a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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relacionadas à agricultura, pecuária, residenciais, extrativismo mineral e vegetal, silvicultura, agroindústrias,
indústrias e atividades urbanas para atendimento das comunidades rurais e aquelas voltadas ao lazer e ao
turismo, devendo o Executivo, por meio de planos, projetos e programas: (alterado na reunião do dia 28-07-08)
I – promover políticas para a permanência do agricultor na terra, valorizando suas atividades;
II – promover políticas de incentivo ao agroecoturismo;
III – incentivar a criação e o desenvolvimento de agroindústrias familiares;
IV – valorizar o espaço produtivo predominantemente agrícola, agroindustrial e industrial, com a introdução de
novas atividades dessa natureza;
V – estimular a permanência de atividades agrícolas, de reflorestamento com espécies nativas, de extração
mineral e a preservação de áreas com presença de vegetação significativa e de paisagens naturais, assim como
definir outros incentivos compatíveis com as características desta macrozona. (alterado na reunião do dia 21-07-
08)
Parágrafo único. Somente será permitido o uso residencial nessa macrozona desde que caracterizado por
habitações unifamiliares isoladas, onde o morador desenvolva atividades relacionadas ao meio rural.
(alterado na reunião do dia 28-07-08)
Art. 97. Art. 98. A concessão de direitos de pesquisas e exploração de recursos minerais no território do
Município de Criciúma é de responsabilidade do deverá ser precedida de concessão fornecida pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, devendo ser apresentado o Estudo de Impacto Ambiental
– EIA, Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e demais documentações, de acordo com legislação municipal
vigente. (alterado na reunião do dia 28-07-08)
Parágrafo único. O órgão competente pelo Planejamento Urbano e demais órgãos afins deverão fazer a análise
e emitir parecer técnico sobre a documentação, a que se refere o caput deste artigo e, posteriormente,
encaminhar ao Conselho de Desenvolvimento da Cidade, que também deverá emitir parecer sobre a matéria.
(alterado na reunião do dia 28-07-08)
Art. 98. Art. 99. Na macrozona rural, os parcelamentos devem observar o módulo mínimo definido pelo órgão
competente e estar de acordo com as normas expedidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA.
Art. 99. Art. 100. Não será admitido nesta na macrozona rural o parcelamento para fins urbanos. (alterado na
reunião do dia 28-07-08)