a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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506 cada 5 (cinco) anos no prazo máximo de 10 (dez) anos. Parágrafo único. Por ocasião de cada revisão do Plano Diretor, caberá ao Executivo Conselho da Cidade, em conjunto com a Executivo, através da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano - CODEPLA: (alterado na reunião do dia 14-07-08). I - receber as solicitações de revisão dos diferentes segmentos interessados; I - coordenar a elaboração técnica das propostas de alteração; (alterado na reunião do dia 14-07-08). II - dar ampla divulgação às propostas, que serão levadas à discussão em audiências públicas. Art. 93. O poder executivo deverá proteger e preservar as nascentes, numa faixa de 50 (cinqüenta) metros e margens dos rios do município numa faixa mínima de 30 (trinta) metros de cada lado, promovendo, as fiscalizações e respectivos relatórios mensais, incentivar o uso adequado e reflorestar com critérios técnicos bem definidos. Parágrafo Único. O não cumprimento do Caput do Artigo 93 pelos Agentes Públicos (Agentes Políticos, Servidores Públicos, Empregados Públicos, Servidores Temporários e Particulares em colaboração com o Poder Público) caracteriza infrações previstas nos seguintes ordenamentos jurídicos: Lei nº 9.784/99, Dec.Lei nº 2.848/40 e Lei nº 8.429/92. (Incluído em reunião do dia 24-11-08) TÍTULO IV – DA POLÍTICA DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO CAPÍTULO I – DA MACROZONA URBANA E RURAL Art. 93. Art. 94. O território do Município de Criciúma fica dividido por macrozona urbana e rural. Art. 94. Art. 95. A macrozona urbana compreende a porção do Município destinada a abrigar, prioritariamente, atividades urbanas relacionadas ao desenvolvimento sócio-econômico do Município e corresponde às porções do território já urbanizadas e aquelas passíveis de urbanização a curto, médio e longo prazo. Art. 95. Art. 96. A macrozona urbana é definida pelo seguinte perímetro, delimitado no Anexo 01 (mapa do perímetro urbano e rural), integrante desta Lei:
507 I – O perímetro urbano do Município de Criciúma, inicia-se no ponto 1 situado na bifurcação da SC - 446 com o Rio Ronco D’água, deste segue-se no ajusante do Rio Ronco D’água pela margem direita no sentido Leste, até a distância de 1000 metros da projeção do anel viário de contorno Norte até encontrar o ponto 2. Deste, seguindo por uma linha distante a 1000 metros em sentido Sul, paralelo à rodovia de contorno Norte viário até encontrar o ponto 3 , situado a 1000 metros da SC - 443. Deste, seguindo no sentido Leste por uma linha paralela distante a 1000 metros da rodovia SC - 443, até encontrar o ponto 4, situado no leito do Rio Ronco D’água, deste segue no sentido Sudeste pela ajusante do Rio Ronco D’água, pela margem direita até encontrar o ponto 5, situado na linha divisória do Município de Morro da Fumaça - Criciúma (SC-443). Deste, segue no sentido Oeste, pelo leito da rodovia SC - 443, até encontrar o ponto 6, situado no cruzamento da SC - 443 com a linha Corda Bamba. Deste segue no sentido Sul, até encontrar o ponto 7, situado a 1000 metros após a CRI - 274. (Primeira Linha). Deste, segue no sentido Oeste paralelo à CRI - 274, até encontrar o ponto 8, distante 1000 metros da Rodovia Luiz Rosso e CRI - 274. Deste, segue no sentido Sul por uma paralela à Rodovia Luiz Rosso, distante a 1000 metros da mesma, até encontrar o ponto 9. Deste, segue no sentido oeste numa distância de 1000 metros paralelo a Rod. Pedro Dal Toé até encontrar o ponto 10, situado a 1000 metros do Rod. João Cirimbelli. Deste, segue sentido sudoeste até encontrar o ponto 11 que localiza-se a 1.000 metros da Rod. Jorge Lacerda. Deste, segue no sentido sul, numa distância paralela a Rod. Jorge Lacerda, até encontrar o ponto 12, situado a 1.000 metros da Rod. BR-101. Deste, segue no sentido nordeste, numa distância de 1.000 metros paralela a BR-101 até encontrar o ponto 13 situado a 1.000 metros da Rod. Luiz Rosso. Deste, segue no sentido norte, paralelo a Rod. Luiz Rosso até o ponto 14, que localiza-se a distância de 400 metros ao norte da Rua José Giassi. Deste, segue no sentido leste numa distância de 300 metros até encontrar o ponto 15 que está localizado a 700 metros da Rod. Luiz Rosso. Deste, segue no sentido norte, paralelo a Rod. Luiz Rosso até encontrar o ponto 16, situado a 500 metros da Rod. CRI 280 e 700 metros da Rod. Luiz Rosso. Deste, segue no sentido leste até encontrar o ponto 17 que localiza-se na Rod. Luiz Rosso. Deste, segue 900 metros no sentido leste até encontrar o ponto 18 situado na linha divisória do Município de Içara. Deste, segue no sentido sul até encontrar o ponto 19, situado a 1000 metros abaixo da BR -101. Deste, segue no sentido Sudoeste por uma paralela distante 1000 metros da BR-101, até encontrar o ponto 20, situado na divisa entre os Municípios de Criciúma e Maracajá. Deste, segue no sentido Noroeste pela linha divisória dos Municípios de Criciúma e Maracajá, até encontrar o ponto 21, situado na margem esquerda do Rio Sangão, na divisa dos Municípios de Criciúma, Maracajá e Forquilhinha. Deste segue no sentido norte pela margem esquerda do Rio Sangão. Até encontrar o ponto 22, situado no cruzamento da Rua Líbero João da Silva com o Rio Sangão. Deste, segue pelo sentido norte pela montante do Rio Sangão, pela margem esquerda até encontrar o ponto 23, situado a 500 metros da Rua Líbero João da Silva. Deste, segue no sentido leste, numa linha paralela e distante à Rua Líbero João da Silva, até encontrar o ponto 24, situado a 500 metros da Rod. Jorge Lacerda até encontrar o ponto 25, situado a 500 metros da Rua SD 362-094. Deste, segue no sentido oeste, paralelo a Rua SD 362-094, até encontrar o ponto 26, situado na Rua Tranqüilo Dalmolin. Desta, segue no sentido noroeste, por esta via até encontrar o ponto 27, distante 1.100 metros. Deste, segue no sentido leste, até encontrar o ponto 28, situado a 500 metros da Rod. Jorge Lacerda. Deste, segue no sentido norte, paralelo a Rod. Jorge Lacerda. Até encontrar o ponto 29 localizado a 250 metros da Rod. CRI 280 metros. Deste, segue no sentido oeste até a margem esquerda do Rio Sangão, até encontrar o ponto 30. Deste, segue-se por esta a montante do Rio Sangão, até encontrar o ponto 31, situado a 1000 metros ao Sul da Avenida Universitária. Deste, segue no sentido Oeste pela linha divisória dos Municípios de Forquilhinha - Criciúma, até encontrar o ponto 32, situado na margem esquerda do Rio Mãe Luzia. Deste, segue-se a montante pela margem esquerda do Rio Mãe Luzia até encontrar o ponto 33, situado na bifurcação da SC - 477 com o Rio Mãe Luzia, o qual faz divisa com o Município de Nova Veneza - Criciúma. Deste, segue no sentido Norte, através da linha divisória dos Municípios de Nova Veneza e Criciúma, até encontrar o ponto 34, situado na bifurcação da linha divisória dos Municípios de Nova Veneza - Criciúma e Siderópolis - Criciúma. Deste, segue no sentido Leste, pela divisória dos Municípios de Siderópolis - Criciúma, até encontrar o ponto 1, ponto inicial desta descrição. Art. 96. Art. 97. A macrozona rural é aquela constituída por glebas destinadas a atividades produtivas
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