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502 I – a cooperação entre os diversos segmentos da sociedade, em especial organizações e movimentos populares, associações representativas dos vários segmentos das comunidades, associações de classe, Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Criciúma; II – dar publicidade e promover debates com a população sobre temas de interesse da cidade; III – garantir o direito político de participação do munícipe, considerando-o de forma individual. § 1°. As audiências públicas são obrigatórias na esfera do Poder Público Municipal, devendo ser realizadas por este, tanto no processo de elaboração do Plano Diretor como no de sua alteração, implementação e, ainda, nos demais casos previstos em lei. (alterado na reunião do dia 14-07-08). § 2°. A data das audiências públicas deverá ser agendada, publicada e divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. § 3°. Nas audiências públicas buscar-se-á extrair a posição de todas as partes envolvidas no tema a ser decidido, as quais deverão ter igualdade de espaço para expressar sua opinião. § 4º. As intervenções realizadas na audiência pública serão registradas por escrito, gravadas para acesso e divulgação ao público. § 5º. As audiências públicas terão regulamento próprio, instituído por ato do Executivo Municipal, observadas as disposições desta Lei e do Estatuto da Cidade. § 6º. As audiências publicas ocorrerão fora do horário comercial, em data, hora e locais acessíveis à população. (acrescentado na reunião do dia 14-07-08). § 7º. As propostas que motivarem a realização de audiência publica, serão apresentadas com base em estudos, que serão disponibilizados a qualquer interessado, indistintamente, dentro do mesmo prazo referido no § 2º. (acrescentado na reunião do dia 14-07-08). § 8º. Os estudos referidos no parágrafo anterior serão apresentados no início da audiência pública, devendo compor o relatório da mesma. (acrescentado na reunião do dia 14-07-08). § 9º. Serão obrigatórias a publicação e divulgação das deliberações da audiência pública, na forma do § 3º do presente artigo. (acrescentado na reunião do dia 14-07-08).
503 § 10º. Quando a audiência pública tiver por objetivo a discussão sobre alterações na legislação urbanística, no todo ou em parte, suas deliberações deverão ser apensadas ao Projeto de Lei proposto, compondo memorial do processo legislativo. (acrescentado na reunião do dia 14-07-08). § 11º. O funcionamento das audiências públicas será regulamentado em norma específica, e será submetido por maioria qualificada pelo Conselho da Cidade. (acrescentado na reunião do dia 14-07-08). CAPÍTULO III – DA GESTÃO PARTICIPATIVA DO ORÇAMENTO Art. 86. Será aplicada no Município de Criciúma a gestão orçamentária participativa, prevista no artigo 4.º, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, que terá por objetivos: I – garantir condições para que os cidadãos exerçam o direito de fiscalização das finanças públicas; II – garantir o direito à participação da sociedade civil na elaboração dos orçamentos públicos anuais e nas definições das prioridades de utilização dos recursos em obras e serviços públicos. (alterado na reunião do dia 14-07-08). CAPÍTULO IV – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS Art. 87. Visando conferir operacionalidade ao Sistema de Gestão e proporcionar seu acesso amplo e gratuito à sociedade, fica instituído o Sistema de Informações Municipais, que deverá ser regulamentado em legislação específica, consistindo-se no conjunto integrado de informações relevantes à gestão e ao planejamento do Município, vinculado à Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano - CODEPLA, cujas finalidades são: I – monitorar e subsidiar a elaboração e os resultados de legislações, planos, programas, projetos e ações, a serem executados pelo Poder Público; II – permitir a avaliação dos principais aspectos relacionados à qualidade de vida do Município; III – garantir a publicidade e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos; IV – dar suporte às atividades administrativas e gerenciais do Poder Público; V – orientar as prioridades de investimentos públicos no Município; VI – subsidiar o Conselho da Cidade. (acrescentado na reunião do dia 14-07-08)
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