a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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I – a cooperação entre os diversos segmentos da sociedade, em especial organizações e movimentos
populares, associações representativas dos vários segmentos das comunidades, associações de classe, Poder
Executivo e Poder Legislativo do Município de Criciúma;
II – dar publicidade e promover debates com a população sobre temas de interesse da cidade;
III – garantir o direito político de participação do munícipe, considerando-o de forma individual.
§ 1°. As audiências públicas são obrigatórias na esfera do Poder Público Municipal, devendo ser realizadas por
este, tanto no processo de elaboração do Plano Diretor como no de sua alteração, implementação e, ainda, nos
demais casos previstos em lei. (alterado na reunião do dia 14-07-08).
§ 2°. A data das audiências públicas deverá ser agendada, publicada e divulgada com antecedência mínima de
15 (quinze) dias.
§ 3°. Nas audiências públicas buscar-se-á extrair a posição de todas as partes envolvidas no tema a ser
decidido, as quais deverão ter igualdade de espaço para expressar sua opinião.
§ 4º. As intervenções realizadas na audiência pública serão registradas por escrito, gravadas para acesso e
divulgação ao público.
§ 5º. As audiências públicas terão regulamento próprio, instituído por ato do Executivo Municipal, observadas as
disposições desta Lei e do Estatuto da Cidade.
§ 6º. As audiências publicas ocorrerão fora do horário comercial, em data, hora e locais acessíveis à população.
(acrescentado na reunião do dia 14-07-08).
§ 7º. As propostas que motivarem a realização de audiência publica, serão apresentadas com base em estudos,
que serão disponibilizados a qualquer interessado, indistintamente, dentro do mesmo prazo referido no § 2º.
(acrescentado na reunião do dia 14-07-08).
§ 8º. Os estudos referidos no parágrafo anterior serão apresentados no início da audiência pública, devendo
compor o relatório da mesma. (acrescentado na reunião do dia 14-07-08).
§ 9º. Serão obrigatórias a publicação e divulgação das deliberações da audiência pública, na forma do § 3º do
presente artigo. (acrescentado na reunião do dia 14-07-08).