a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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vinculada ao poder público; (alterado na reunião do dia 07-07-08).
VII – 04 (quatro) 07 (sete) representantes indicados pelos movimentos sociais e populares, sendo 02 (dois)
membros de movimentos de habitação e 02 (dois) de sindicatos dos trabalhadores 04 (quatro) da União de
Associações de Bairros de Criciúma – UABC, dos quais 02 (dois) devem ser oriundos de assentamos irregulares
não regulares, 01 (um) da Central Única dos Trabalhadores – CUT, 01 dos demais sindicatos de trabalhadores
urbanos e 01 dos demais sindicatos dos trabalhadores rurais; (alterado na reunião do dia 07-07-08 e na do dia
14-07-08).
VIII – 05 (cinco) 10 (dez) 20 (vinte) representantes indicados por líderes de das regiões administrativas do
Município de Criciúma, eleitos entre o corpo de delegados que participou da elaboração deste Plano Diretor,
distribuídos proporcionalmente conforme a participação dos delegados no processo de elaboração deste Plano,
respeitando-se pelo menos 01 (uma) vaga para cada região, sendo 01 (um) representante por região
administrativa; (alterado na reunião do dia 07-07-08 e na do dia 14-07-08).
IX – 03 (três) 05 (cinco) membros eleitos entre os constituintes representantes da sociedade civil do núcleo
gestor, não vinculados ao Poder Público, que coordenou a elaboração deste Plano Diretor. (acrescentado na
reunião do dia 07-07-08 e alterado na do dia 14-07-08).
§ 1º - O Conselho da Cidade terá regimento próprio, a ser elaborado e aprovado pela maioria qualificada de seus
membros, sendo por estes revisado sempre que necessário. (acrescentado na reunião do dia 14-07-08).
§ 2º - O regimento que se refere o § 1º deste artigo, deverá observar a diretriz geral do art. 2º, II, da Lei n.º
10.257 de 2001, e as demais regras de participação democrática estabelecidas nesta lei. (acrescentado na
reunião do dia 14-07-08).
§ 3º - Em conformidade com o caput do art. 37 da Constituição Federal, no regimento do Conselho da Cidade,
deverá estar previsto, no mínimo: (acrescentado na reunião do dia 14-07-08).
I – as competências e matérias para deliberação, considerando, inclusive, o detalhamento dos assuntos que
serão discutidos e votados; (acrescentado na reunião do dia 14-07-08).
II – os critérios e procedimento para substituição dos delegados; (acrescentado na reunião do dia 14-07-08).
III – as deliberações referentes ao arts. 42 e 83 da Lei n.º 10.257/2001, deverão ser aprovadas por maioria
absoluta dos membros do Conselho da Cidade. (acrescentado na reunião do dia 14-07-08).
Art. 85. As audiências e consultas públicas configuram direito do cidadão e da população interessada, estando
previstas nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal n.° 10.257/2001, Estatuto da Cidade, associadas ao
direito constitucional ao planejamento participativo, tendo por objetivos: