a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte:
[…]
VIII — a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
(BRASIL, 2008).
Segundo Neme (2006, p. 145):
[…] a diferenciação imposta pela norma atende ao pretendido na medida
em que iguala homens, agraciando não apenas o que inicialmente se
encontrava em condição de inferioridade, mas também o que, ao ser
atingido pela regra, reexamina suas percepções sobre a própria espécie.
Pode parecer, tal regra, primeiramente protecionista, no entanto, ao ser
bem analisada, revela-se integrativa. (NEME, 2006, p. 145).
Visando minimizar as desigualdades sociais para as pessoas portadoras
de deficiência, o artigo 170 elucida alguns princípios, como o do pleno emprego,
garantidos pela Constituição Federal vigente:
Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[…]
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego. (BRASIL, 2008).
A Constituição Federal de 1988 traz em art. 203, que trata da Assistência
Social a garantia ao ―[…] direito à habilitação, e reabilitação nos seguintes termos‖
(ARAÚJO, 1997, p. 62):
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
IV - habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária.
V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a
lei. (BRASIL, 2008).
O dever do Estado em prover ensino especializado, com preferência na
rede regular de ensino às pessoas portadoras de deficiência, é garantido no art. 208,
inciso III, na CRFB/88 em vigor. (ARAÚJO, 1997, p. 62) Conforme segue: