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XVII – coordenar, em conjunto com o Departamento de Planejamento Urbano e Projetos da CODEPLA,
processo participativo de elaboração e execução do plano diretor; (acrescentado na reunião do dia 07-07-08)
XVIII – dar divulgação ampla de seus trabalhos e ações realizadas; (acrescentado na reunião do dia 07-07-08)
XIX – promover, em conjunto com o Departamento de Planejamento Urbano e Projetos da CODEPLA, a
realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e
tecnológicos para as populações urbanas na área de desenvolvimento urbano; (acrescentado na reunião do dia
07-07-08)
XX – promover a realização de cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários, em conjunto com o
Departamento de Planejamento Urbano e Projetos da CODEPLA, com os diversos segmentos da sociedade,
buscando a disseminação de informação e a formação continuada. (acrescentado na reunião do dia 07-07-08)
§ 1°. Qualquer solicitação de alteração das leis integrantes do Plano Diretor deverá ser encaminhada à Diretoria
de Planejamento Urbano e Projetos da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano –
CODEPLA, que emitirá parecer técnico, levando posteriormente à apreciação e deliberação do Conselho de
Desenvolvimento da Cidade. (alterado na reunião do dia 07-07-08)
§ 2°. O Conselho de Desenvolvimento da Cidade será vinculado à estrutura administrativa da Companhia de
Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano - CODEPLA, tendo em vista a necessidade de suporte
administrativo e operacional para seu pleno funcionamento, não estando a esta subordinado no exercício de
suas funções. (alterado na reunião do dia 07-07-08)
§ 3°. O Conselho de Desenvolvimento da Cidade será presidido por um de seus membros funcionário efetivo,
eleito pelos mesmos, vinculado ao Departamento de Planejamento Urbano do Município, eleito pelo plenário,
sendo suas competências, organização e funcionamento definidos por regimento interno. (alterado na reunião do
dia 07-07-08)
§ 4°. A criação do Conselho da Cidade extingue o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
(acrescentado na reunião do dia 07-07-08)
Art. 84. O Conselho de Desenvolvimento da Cidade será paritário e formado por 72 (setenta e dois) membros
titulares e seus respectivos suplentes, eleitos ou indicados por seus órgãos, fóruns, gestores ou categorias, que
serão designados nomeados por Decreto do pelo Prefeito Municipal para mandato de 05 (cinco) anos, devendo
ser obedecida a seguinte composição: (alterado na reunião do dia 07-07-08 e na do dia 14-07-08);
I – 17 (dezessete) 18 (dezoito) representantes do Poder Público Municipal que sejam habilitados
profissionalmente e trabalhem com as questões técnicas específicas das áreas de urbanismo, ambientais,
educação, saúde, trânsito, culturais, desenvolvimento econômico, jurídico e administrativo, sendo: (alterado
na reunião do dia 07-07-08);