a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a
valorização ambiental, num determinado perímetro, contíguo ou não.
Parágrafo único. As áreas para aplicação das operações urbanas consorciadas serão criadas por lei
específica, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, de acordo com as disposições dos artigos 32 a
34 da Lei Federal n.º 10.257/01 – Estatuto da Cidade.
Art. 72. As operações urbanas consorciadas têm como finalidade:
I – implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
II – renovação urbana e intervenções urbanísticas em áreas de porte e/ou consideradas subutilizadas;
III – implantação de programas de habitação de interesse social e/ou de regularização fundiária;
IV – ampliação e melhoria da rede de transporte público coletivo;
V – implantação de espaços públicos;
VI – valorização e qualificação do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;
VII – melhoria e ampliação da infra-estrutura e da rede viária estruturadora;
VIII – reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos, visando à geração de empregos;
IX – criação de áreas verdes públicas e unidades de conservação.
Art. 73. Poderão ser previstas nas áreas urbanas consorciadas:
I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações
das normas edilícias, considerado o impacto ambiental e de vizinhança delas decorrente;
II – a regularização de construções, reformas ou aplicações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. A modificação de índices urbanísticos e coeficientes de aproveitamento, na área definida para
a operação urbana, ficará limitada pela máxima capacidade construtiva correspondente à totalidade da área de
abrangência da operação, não podendo ultrapassar os limites urbanísticos máximos definidos para a zona
urbana central.
Art. 74. Todas as operações urbanas deverão ser previamente deferidas pelo Conselho de Desenvolvimento da
Cidade. (alterado pela Reunião do dia 30/06/2008)