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492 Art. 63. Cada entidade familiar terá somente um imóvel regularizado, caso o adquirente ou seus dependentes não possuam nenhum outro imóvel ou nunca tenham recebido bem através do Fundo Rotativo Habitacional e/ou do Município de Criciúma e/ou Programas Habitacionais nos âmbitos Estadual ou Federal. Art. 64. A titulação do imóvel será conferida aos que tenham ocupado com ânimo de dono. § 1°. Havendo dissenso sobre o titular do imóvel objeto de regularização serão os interessados orientados a valer-se do Poder Judiciário, condicionando-se a regularização a essa decisão. § 2°. No caso de sociedade conjugal de fato, a titulação do imóvel será concedida preferencialmente à mulher. Art. 65. A área que não estiver classificada como Zona de Especial Interesse Social (Anexo 03) poderá ser assim classificada, desde que comprovados os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do art. 58. Art. 66. Em cada área de intervenção será permitida a utilização de recursos do Fundo Rotativo Habitacional para obras emergenciais nas habitações que apresentarem avançado estado de deterioração de seus elementos construtivos, ocasionando risco imediato à estabilidade, verificada a incapacidade econômica de seus moradores, mediante plano de investimentos e previsão orçamentária definida em lei. § 1º. Poderão também ser utilizados recursos do Fundo Rotativo Habitacional para a construção de instalações sanitárias padrão nas habitações desprovidas de tal melhoria. § 2º. O risco emergente será constatado mediante laudo técnico que indicará as ações necessárias, emitido por profissional da Secretaria de Obras e Defesa Civil. § 3º. A reposição dos custos das melhorias será formalizada através de contrato, levando-se em conta os critérios sociais. Art. 67. O não cumprimento das normas deste capítulo implicará na exclusão do adquirente de futuros programas habitacionais desenvolvidos pela municipalidade. Art. 68. O pagamento do imóvel será realizado da seguinte forma: I - Através de contrato de compra e venda, com pagamento à vista ou parcelamento de no máximo 6 (seis) meses, em parcelas fixas; II - Através de contrato de Concessão de Direito Real de Uso, com concessão de até 15 (quinze) anos, obedecendo aos seguintes critérios:
493 a) ocupação de até 5 (cinco) anos, CDRU de 15 (quinze) anos; b) ocupação de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, CDRU de, no mínimo, 10 (dez) anos; c) ocupação de 10 (dez) anos a 15 (quinze) anos, CDRU de, no mínimo, 8 (oito) anos; d) ocupação com mais de 15 (quinze) anos, CDRU de, no mínimo, 5 (cinco) anos; Art. 69. O pagamento da CDRU deverá obedecer aos seguintes critérios: a) o valor da mensalidade não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) da renda mensal do adquirente; b) o valor da parcela será reajustado de forma anual pelo mesmo índice de reajuste aplicado a caderneta de poupança; c) no caso de atraso no pagamento da parcela, serão cobrados os mesmos acréscimos legais de mora incidentes sobre a caderneta de poupança, mais os juros constitucionais. Parágrafo único. No caso de inadimplência por mais de 3 meses, sem justo motivo, será rescindido o contrato, sem qualquer indenização das benfeitorias realizadas sobre o imóvel, exceto em caso de alta relevância. Art. 70. Será extinta a concessão, independente da modalidade, no caso de: I - O concessionário dar destinação diversa da moradia ao imóvel ; II - Se adquirir a propriedade ou a concessão de outro imóvel urbano ou rural; III - O concessionário alugar, emprestar, doar, vender, ceder, transferir ou alienar o imóvel; IV - O concessionário vir a falecer e seus herdeiros: a) não procederem com o arrolamento num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do falecimento; b) deixarem de responder com as obrigações do contrato; Parágrafo único. Os casos excepcionais serão objeto de processo administrativo, ao Prefeito Municipal, com parecer do Conselho Municipal de Habitação Conselho da Cidade. (alterado pela Reunião do dia 30/06/2008) CAPÍTULO VIII – DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS Art. 71. As operações urbanas consorciadas são o conjunto de medidas e intervenções coordenadas pelo Município, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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III - eleição dos Vereadores dent
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Art. 3º Enquanto não formalizadas
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