a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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impõe tratamento desigual aos desiguais, justamente para que, supridas as
diferenças, se atinja a igualdade substancial.
O art. 7º, inciso XXXI, da CFRB/88 (BRASIL, 2008), estabelece que:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
[…]
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios
de admissão do trabalhador portador de deficiência. (grifo acrescentado)
entre outros:
Ainda, alguns ―objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil‖,
Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
[…]
Inciso III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e religiosas;
Inciso IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (LUCENA,
2003, p. 27).
Conforme art. 23, inciso II, da mesma lei, é atributo da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal ―cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência‖. E ainda, o art. 24, em seu inciso
XIV, visa garantir a ―proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência‖. (BRASIL, 2008).
Concernente a garantia do direito à saúde, está estabelecido no artigo
196, da Lei Maior:
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação. (grifo acrescentado) (BRASIL,
2008).
É assegurado, também, no art. 37, em seu inciso VIII, da Constituição
Federal vigente, reserva de um percentual de cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência:
Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios