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CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 55. A autorização para proprietário de imóvel urbano, privado ou público, exercer em outro local ou alienar,
mediante escritura pública, o direito de construir previsto nesta Lei ou em legislação urbanística dela decorrente,
bem como as condições deste instrumento urbanístico e as respectivas áreas de incidência, serão
regulamentadas através de lei específica, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou
cultural;
III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa
renda e habitação de interesse social;
IV – manutenção das características gerais de imóvel lindeiro ou defrontante a parques, praças, cemitérios,
instituições de ensino e saúde, públicas e privadas.
V – redução da densidade urbana, desde que consultado o Departamento de Planejamento Urbano e Projetos
da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – CODEPLA e aprovado pelo Conselho
da Cidade. (acrescentado pela Reunião do dia 30/06/2008)
Parágrafo único §1º: A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu
imóvel, ou parte dele, para os fins previstos neste artigo. (alterado pela Reunião do dia 30/06/2008)
§ 2º - O proprietário da área urbana que desejar preservar, parcial, ou integralmente, imóvel de sua propriedade,
deverá apresentar proposta à administração pública, para fazer jus a transferência do direito de construir,
devendo, nesses casos, sempre ser aprovado pelo Conselho da Cidade. (acrescentado pela Reunião do dia
30/06/2008)
Art. 56. As áreas transferidoras e receptoras do direito de construir observarão as seguintes condições:
I – o potencial construtivo do imóvel receptor não poderá ultrapassar aquele definido pelo índice de
aproveitamento máximo do lote para o zoneamento em que estará previsto;
II – imóveis receptores deverão ser providos de infra-estrutura urbana básica;
III – o potencial construtivo transferido será vinculado ao imóvel receptor, depois de consumada a transferência
do direito de construir, sendo vedada nova transferência.
Art. 57. O Município deverá manter registro das transferências do direito de construir, no qual constem os