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mesmo imóvel.
CAPÍTULO V – DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA ALTERAÇÃO DO USO DO
SOLO
Art. 49. Considera-se outorga onerosa do direito de construir a concessão, emitida pelo Município, para fins de
edificação acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento, mediante contrapartida a ser prestada
pelo beneficiário.
Art. 50. O Município poderá permitir a alteração do uso do solo, desde que presente o interesse público,
mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 51. Constituem fundamentos para a concessão da outorga onerosa do direito de construir e para a alteração
do uso do solo:
I – a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
II – propiciar contrapartida à sociedade pelo incremento na utilização da infra-estrutura causado pelo
adensamento construtivo;
III – a geração de recursos para o atendimento da demanda de equipamentos urbanos e de serviços provocada
pelo adensamento construtivo;
IV – a geração de recursos para o incremento de políticas habitacionais, ambientais e sociais.
Art. 52. As condições a serem observadas para a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos neste
capítulo serão definidas em lei específica, que determinará a fórmula de cálculo para a cobrança, os casos
passíveis de isenção do pagamento da outorga e a contrapartida do beneficiário.
Art. 53. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso
serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a VIII do artigo 45 desta Lei.
Art. 54. Ficam definidas as áreas como passíveis de aplicação da outorga onerosa de direito de construir e da
alteração de uso do solo as constantes do Anexo 06 (mapa com as áreas de incidência da outorga onerosa do
direito de construir e da alteração de uso do solo) da presente Lei.