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484 abandono, paralisada ou em ruína, ressalvados os casos em que a não utilização decorra comprovadamente de impedimentos e pendências judiciais incidentes sobre o imóvel. Art. 37. A transmissão de imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, sem interrupção de quaisquer prazos. Art. 38. Os proprietários dos imóveis referidos nos artigos 34, 35 e 36, poderão propor ao Executivo o estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme as disposições do art. 46 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. §1°. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. §2°. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2° do art. 8° da Lei Federal n° 10.257/2001. Art. 39. Comunicada pelo proprietário do imóvel a impossibilidade financeira de promover o adequado aproveitamento do solo urbano, o Executivo poderá, a seu critério, adotar outro instrumento urbanístico adequado, visando possibilitar o aproveitamento do imóvel ou aplicar de imediato os instrumentos previstos no art. 33 desta Lei. (alterado na reunião do dia 01-09-08) Art. 40. Nos casos de não cumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento do imóvel nas etapas, condições e prazos previstos em lei, o Município aplicará alíquotas progressivas de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar de forma adequada o imóvel. § 1º. A gradação anual das alíquotas progressivas deverá ser estipulada através de lei específica, que terá como base os preceitos estatuídos no art. 7.º da Lei n.º 10.257/2001. § 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar de forma adequada o imóvel não esteja atendida no prazo de 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra à referida obrigação. § 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
485 Art. 41. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização adequada do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. § 1º. As condições para aplicação do instituto estabelecido no caput deste artigo deverão ser estipuladas através de lei específica, sendo que terão como base os preceitos estatuídos no art. 8.º da Lei Federal n.º 10.257/2001. § 2º. Enquanto a legislação de que trata o parágrafo anterior não for implantada, o Município utilizará a legislação vigente, que trata do instituto jurídico da Desapropriação. A legislação de que trata o parágrafo anterior, deverá ser regulamentada no prazo máximo de 01 (um) ano, e durante este prazo o Município utilizará a legislação vigente, que trata do instituto jurídico da desapropriação. (alterado na reunião do dia 25-06-08) § 3º. As áreas definidas no mapa como áreas de parcelamento, edificação ou utilização compulsórias (anexo 05), poderão sofrer alterações quando do estudo da legislação de zoneamento de uso do solo urbano e rural, visando a adequação dos condicionantes urbanos existentes e das características atuais de ocupação, com aprovação do Conselho da Cidade. (alterado na reunião do dia 25-06-08) CAPÍTULO III – DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
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3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
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II - os corretores ou passagens; II
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