a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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(alterado na reunião do dia 01-09-08)
I - utilizados como suporte para atividades econômicas que não necessitam de edificação para serem exercidas;
II - integrantes do sistema de áreas verdes do Município;
III - localizados nas áreas de preservação ambiental;
IV - declarados de interesse para desapropriação e aqueles sujeitos ao exercício de direito de preempção
(preferência);
V - cuja ocupação dependa de impedimento judicial;
VI - área que garanta o equilíbrio ecológico e que não necessite de edificação; (acrescentado na reunião do dia
25-06-08)
Parágrafo único. A definição do caput deste artigo, no caso dos lotes voltados para a Avenida Centenário,
independem das suas dimensões e áreas. (acrescentado na reunião do dia 25-06-08)
Art. 35. Considera-se imóvel urbano subutilizado, lote e gleba com área superior a 900 m² (novecentos metros
quadrados) 450 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) de área real, apresentada em levantamento
cadastral, ou a soma dos lotes de um só proprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a referida área, que:
(alterado na reunião do dia 01-09-08)
I – mesmo edificado possua área construída inferior a 20% (vinte por cento) 10% (dez por cento) de sua área
real, apresentada em levantamento cadastral; licenciada e com habite-se da municipalidade; (alterado na
reunião do dia 01-09-08)
II – possua edificação em ruínas ou que tenha sido objeto de demolição, em estado de abandono, desabamento
ou incêndio, ou que, de outra forma, não cumpra a função social da propriedade;
III – possua edificação em construção abandonada. construções em estado de abandono. (alterado na reunião
do dia 01-09-08)
§ 1º (alterado na reunião do dia 01-09-08) Parágrafo único A definição do caput deste artigo, no caso dos lotes
voltados para a Avenida Centenário, independem das suas dimensões e áreas. (acrescentado na reunião do dia
25-06-08)
§ 2º Os casos omissos deverão ser analisados pela Diretoria de Planejamento Urbano e Projetos da Companhia
de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano - CODEPLA e aprovado pelo Conselho da Cidade.
(acrescentado na reunião do dia 01-09-08)
Art. 36. Considera-se imóvel urbano não utilizado a edificação desocupada, abandonada, ou em estado de