a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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XVIII – Aeroportos e helipontos. (acrescentado na reunião do dia 25-06-08)
XIX – antenas eletromagnéticas não-ionizantes; (acrescentado na reunião do dia 25-06-08)
XX – comércio e serviços geradores de tráfego pesado; (acrescentado na reunião do dia 25-06-08)
XXI – indústrias geradoras de impacto ambiental moderado e/ou grande; (acrescentado na reunião do dia 25-06-
08)
XXII – substações; (acrescentado na reunião do dia 25-06-08)
XXIII – centro de zoonoses; (acrescentado na reunião do dia 25-06-08)
XXIV – associações esportivas. (acrescentado na reunião do dia 25-06-08)
Art. 31. O Município poderá ampliar o rol das citadas atividades e empreendimentos e definir o seu grau de
impacto, mediante lei específica, ouvidos previamente com aprovação prévia do Conselho de Meio Ambiente e o
Conselho de Desenvolvimento da Cidade.
CAPÍTULO II – DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO IPTU
PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA
Art. 32. O Município de Criciúma poderá deverá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, tendo em vista a função social da propriedade e
da cidade. (alterado pela Reunião do dia 30/06/2008)
Art. 33. O Município poderá, através de lei específica, determinar o parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos
para implementação da referida obrigação, sob pena de incidirem no imóvel, sucessivamente, nos termos dos
artigos 5.°, 6.°, 7.° e 8.° do Estatuto da Cidade, os seguintes instrumentos urbanísticos:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 34. Considera-se solo urbano não edificado, lote e gleba com área igual ou superior a 1.800 m² (Hum mil e
oitocentos metros quadrados) 450 m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) de área real, apresentada
em levantamento cadastral, ou a soma dos lotes de um só proprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a
referida área, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero, excepcionando-se os imóveis: