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480 não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, salvo nos casos em que o EIA atender a todos os critérios exigidos pelo EIV. Art. 27. Para definição dos empreendimentos ou atividades públicas ou privadas com potencial de impacto de vizinhança, deverá ser observado, no mínimo, a presença de um dos seguintes aspectos: I – interferência significativa na infra-estrutura urbana sobre os equipamentos urbanos e comunitários e na prestação de serviços públicos; (alterado na reunião do dia 25-06-08) II – alteração na qualidade de vida na área de influência do empreendimento ou atividade, capaz de afetar a saúde, segurança, mobilidade ou bem-estar da população; III – necessidade de parâmetros urbanísticos especiais; IV – especificidades da área de implantação; V – mudança de finalidade das áreas de utilidade pública e áreas verdes. (alterado na reunião do dia 25-06-08) Art. 28. O Município poderá deverá exigir a adoção e/ou compromisso de execução de medidas compensatórias e mitigadoras, através de um Termo de Compromisso, como condição prévia para expedição da licença ou autorização, objetivando adequar o empreendimento ou atividade ao cumprimento das funções sociais da cidade. (alterado na reunião do dia 25-06-08) Parágrafo único. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, no qual este se comprometerá a realizar integralmente, antes do início do empreendimento, as alterações e complementações mitigadoras e compensatórias. Art. 29. São consideradas potenciais atividades geradoras de impacto: I – Comércio Varejista (loja de departamentos, loja de material de construção, Posto de revenda de gás – classe 1 e 2, restaurante, pizzaria, churrascaria e estabelecimentos que utilizem forno à lenha, mercado, supermercado e hipermercado, loja de peças e som automotivo, Posto de abastecimento, Revenda e estacionamento de veículos automotores, Shopping Centers e Centros Comerciais). II – Serviços (consultórios médicos e clínicas médicas, consultório veterinário com internação e alojamento, canis particulares, creches, escola maternal, postos e centros de saúde, posto policial, borracharias e congêneres, serviços gráficos, academias de ginástica, musculação e/ou dança, agência bancárias, boliches, bilhares, centro esportivo, estabelecimento de ensino privado (fundamental, médio e superior), igrejas, templos e locais de cultos, bares, boates, danceterias, centrais de carga e de abastecimento, clubes sociais, empresas de detetização, lavação e lubrificação de veículos, oficinas de reparação e manutenção de veículos automotores com chapeação e/ou pintura, edificações e instalações vinculadas ao corpo de bombeiros e polícia militar, edificações e instalações vinculadas ao sistema penitenciário, serralheria, serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, pavimentação, estaqueamento, fundações, estruturas, impermeabilização,
481 tornearias, transportadoras e congêneres, estacionamentos de ônibus interestaduais e intermunicipais, hospital geral, hospital psiquiátrico, bancos e instituições financeiras). (alterado na reunião do dia 25-06-08) III – Comércio Atacadista (depósito ou posto de revenda de gás (GLP e GNV), depósitos e comércio de minérios, metais resinas, plásticos e borrachas, distribuidoras de alimentos, papel e artigos para papelarias, produtos farmacêuticos), depósitos e comércios de material de construção. (alterado na reunião do dia 25-06-08) IV – Industrial (risco ambiental leve, risco ambiental moderado, risco ambiental grande). V – Atividades que utilizem recursos ambientais. Parágrafo único. O Município definirá regulamentará, por intermédio de lei específica, com aprovação prévia do Conselho da Cidade, dentre as atividades acima, quais delas necessitarão de EIV, conforme suas características construtivas. (alterado na reunião do dia 25-06-08) Art. 30. São considerados “empreendimentos de impacto”, independentemente da área construída: I – shopping-centers e centros comerciais; II – centrais de carga; III – centrais de abastecimento; IV – estações de tratamento; V – terminais de transporte de passageiros e/ou de cargas; (alterado na reunião do dia 25-06-08) VI – transportadoras e congêneres; (alterado na reunião do dia 25-06-08) VII – garagens de veículos de transporte de passageiros e/ou de cargas; (alterado na reunião do dia 25-06-08); VIII – cemitérios; IX – presídios e congêneres; (proposto pela CODEPLA); X – postos de serviço e lavação com e sem venda de combustível; XI – depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de gás natural veicular (GNV); (alterado na reunião do dia 25-06-08) XII – depósitos de inflamáveis, tóxicos e congêneres; XIII – supermercados e hipermercados; XIV – casas de “show” e eventos, boates, danceterias; (alterado na reunião do dia 25-06-08) XV – igrejas, templos, locais de culto e congêneres; XVI – estádios de futebol e equipamentos poliesportivos; (acrescentado na reunião do dia 25-06-08) XVII – instituições de ensino; (acrescentado na reunião do dia 25-06-08)
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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§ 4º A convocação extraordinár
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533 Art. 157. Art. 158. O não cump
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L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
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II - os corretores ou passagens; II
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a proteÃ§Ã£o jurÃ­dica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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