a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

48
A primeira menção expressa à proteção específica das pessoas
portadoras de deficiência surgiu com a Emenda nº 12, à Constituição Federal de
1967 promulgada em 17 de outubro de 1978 (ARAÚJO, 1997, p. 54/55):
Artigo único: É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição
social e econômica especialmente mediante:
I — educação especial e gratuita;
II — assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do
País;
III — proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho
ou ao serviço público e a salários;
IV — possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.
Após, temos a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana
e da igualdade, bem como da isonomia na Constituição da República de 1988,
conforme art. 1º, inciso III, art. 5º, e o inciso XXXI do artigo 7º 24 (ARAÚJO, 1997, p.
60/61):
Assim dispõe o art. 1º, inciso III, da CFRB/88:
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[…]
III – a dignidade da pessoa humana. (BRASIL, 2008).
E o art. 5º, objetivando garantir efetiva proteção à igualdade:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, [...]. (BRASIL, 2008).
O Ministro Marco Aurélio (1992, apud BULOS 2008, p. 1187) referente o
princípio da isonomia aduz que: ―O tratamento diferenciado decorrente dos referidos
Códigos tem justificativa constitucionalmente aceitável face das circunstâncias
peculiares relativas aos agentes e objetos jurídicos protegidos.‖ Nesse sentido
assegura CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO (2004, p. 55):
A aparente quebra do princípio da isonomia, dentro e fora do processo,
obedece exatamente ao princípio da igualdade real e proporcional, que
24 ―[…] traça regra isonômica específica em relação às pessoas portadoras de deficiência‖. (1997,
ARAÚJO, p. 55)