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TÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I – DOS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 23. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e
atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos e atividades
capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento
do órgão ambiental competente, nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigente, e ainda, de
resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis.
Art. 24. Devem ser objeto de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV os empreendimentos e atividades
que:
I – por suas características peculiares de porte, natureza ou localização, definidos pelo departamento de
Planejamento Urbano e Projetos da CODEPLA e Conselho da Cidade, possam ser geradores de intervenções
impactantes no seu entorno; (alterado pela Reunião do dia 30/06/2008)
II – venham a ser beneficiados por alterações das normas de uso, ocupação ou parcelamento vigentes na zona
em que se situam, em virtude da aplicação de algum instrumento urbanístico previsto nesta Lei, após análise
técnica do órgão competente;
III – forem compostos por edificações não-residenciais com área construída igual ou superior a 5.000 m² (cinco
mil metros quadrados); (suprimido pela Reunião do dia 30/06/2008)
IV – III - empreendimentos residenciais com mais de 100 (cem) 60 (sessenta) unidades habitacionais ou quando
situados em terreno com área igual ou superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados). (alterado pela
Reunião do dia 30/06/2008)
Art. 25. O Município de Criciúma, com base neste Plano Diretor Participativo, poderá definir, por lei específica,
mediante aprovação de 2/3 (dois terços) do total dos membros do Conselho da Cidade, outros empreendimentos
e atividades, privadas ou públicas, que venham a se instalar neste Município, os quais dependerão de
elaboração de EIV – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, para obterem as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento, a critério do Poder Público Municipal. (alterado na reunião do dia 25-
06-08)
Art. 26. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV deverá ser elaborado por equipe multidisciplinar, contendo, no
mínimo, os seguintes profissionais responsáveis por sua elaboração: arquitetos e urbanistas, engenheiros,
advogados e, dependendo da natureza da atividade, outros profissionais técnicos capacitados habilitados,
relativos ao impacto e às medidas mitigadoras que o empreendimento causar. (alterado na reunião do dia 25-06-
08)