a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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c) implantar a política pública de distribuição dos recursos para obras e serviços urbanos, estabelecendo
prioridades;
d) garantir o acesso facilitado da população aos representantes políticos;
e) promover o planejamento urbano da cidade de Criciúma para uma melhor administração pública
municipal;
f) promover a erradicação de ocupações irregulares no Município, através de políticas públicas e de
fiscalização efetiva;
g) incentivar e garantir a participação popular em propostas que envolvam melhorias no Município e/ou
mudanças no Plano Diretor; (alterado na reunião do dia 23-06-08)
h) promover a continuidade das ações públicas nas transições de governos.
X – Gestão Urbana:
a) implantar e regulamentar no Município de Criciúma os instrumentos urbanos existentes no Estatuto da
Cidade, Lei n.º 10.257/2001, desde que compatíveis; (alterado na reunião do dia 23-06-08)
b) promover estudos para a delimitação correta e oficial dos bairros e regiões de Criciúma, com a
participação das comunidades envolvidas; (alterado na reunião do dia 23-06-08)
c) promover políticas públicas para resolução das questões de áreas ocupadas;
d) implementar política de planejamento e desenvolvimento urbano para ordenação do Município de
Criciúma;
e) promover o embelezamento das áreas públicas e particulares no Município de Criciúma;
f) incentivar e promover a mobilidade e acessibilidade universal;
g) promover a revisão técnica das zonas especiais de preservação, com critérios físicos e ambientais bem
definidos;
h) promover o processo de regularização fundiária de ocupações irregulares já existentes, de acordo com
a Lei Federal n.º 10.257/2001, com a Medida Provisória n.° 2.220/2001 e com a Lei Municipal nº
4.447/2002 (Lei do lar legal);
i) incentivar a arborização urbana no Município de Criciúma, com espécies nativas, em praças e vias
públicas;
j) controlar a ordenação de zoneamento do uso do solo do Município de Criciúma;
k) orientar a concessão de direitos de pesquisas e exploração de recursos minerais e recursos hídricos no
território do no Município de Criciúma; (alterado na reunião do dia 23-06-08) (alterado na reunião do dia
23-06-08)
l) estabelecer critérios, no Município, para o exercício da função social da propriedade;
m) revisar o zoneamento de uso de solo, separando os usos residenciais dos demais, definindo eixos
comerciais de serviços e industrias;
n) incentivar a descentralização das atividades urbanas através da policentralidade; (acrescentado na
reunião do dia 23-06-08)
o) promover a rediscussão de todos os conselhos municipais a partir de audiências públicas, em horário
adequado, para a participação da sociedade. (acrescentado na reunião do dia 23-06-08)
XI – Gestão Social: (alterado na reunião do dia 23-06-08)
a) promover políticas publicas de planejamento familiar; (acrescentado na reunião do dia 23-06-08)
b) apoiar e promover projetos para crianças e adolescentes com risco social, observando o estatuto da
criança e do adolescente. (acrescentado na reunião do dia 23-06-08)