a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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XI – promoção do bem-estar coletivo, por intermédio das associações de moradores de bairros;
XII – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a especulação imobiliária da terra como reserva de
valor individual ou particular, que resulte na sua subutilização ou não utilização, de modo a assegurar o
cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
XIII – democratização do acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas de menor
renda.
Art. 12. As atividades governamentais de promoção do desenvolvimento urbano do Município serão objeto de
fiscalização, planejamento e coordenação permanentes.
Art. 13. O planejamento do desenvolvimento urbano do Município será obrigatoriamente consubstanciado em
planos e programas e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma;
II – Leis que complementam o Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma;
III – Programa Municipal de Investimentos Públicos para o desenvolvimento urbano de Criciúma, a ser instituído
por lei específica.
Art. 14. O processo de planejamento urbano municipal deverá ser obrigatoriamente de forma integrada, contínua
e permanente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, sob coordenação e monitoramento
do Departamento de Planejamento Urbano e Projetos da Companhia de Desenvolvimento Econômico e
Planejamento Urbano – CODEPLA.
Art. 15. À Companhia de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – CODEPLA, órgão responsável
pelas ações de planejamento do Município de Criciúma, caberá:
I – orientar e dirigir coordenar a elaboração e revisão da legislação, dos planos, programas e ações pertinentes
ao desenvolvimento urbano-ambiental do Município, visando à sua permanente atualização; (alterado na reunião
do dia 23-06-08)
II – coordenar a revisão e consolidação da legislação, dos planos, programas e ações, quando implicarem o
desenvolvimento urbano-ambiental do Município;
III – coordenar a programação dos investimentos necessários à implantação de planos, programas, ações e
projetos de desenvolvimento urbano, assim como orientar os órgãos competentes da municipalidade;
IV – agir atuar de forma integrada com os governos federal, estadual e Municípios da região metropolitana, para
troca de informações e experiências relativas ao planejamento e ao desenvolvimento urbano-ambiental.
(alterado na reunião do dia 23-06-08)