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466 TÍTULO VI – DA POLÍTICA DE ESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO E DA MOBILIDADE CAPÍTULO I – DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO TÍTULO VII – DOS PLANOS E PROGRAMAS ESPECIAIS TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
467 TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I – DA CONCEITUAÇÃO, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Art. 1°. Institui-se, por meio da presente Lei e de seus anexos, o Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, instrumento básico da política de desenvolvimento sócio-territorial, que contém as diretrizes urbanísticas estabelecidas como forma de gestão municipal urbana. Art. 2°. O presente Plano Diretor Participativo foi constituído com base nos dispositivos elencados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, na Lei Federal n.° 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Constituição do Estado de Santa Catarina e na Lei Orgânica do Município de Criciúma. Art. 3°. O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento municipal e expansão urbana, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município, sendo parte integrante do processo de planejamento do Poder Executivo. Parágrafo único: O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, os Projetos Urbanísticos em geral, bem como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento sócio-territorial e urbano, deverão incorporar obrigatoriamente as diretrizes, objetivos e prioridades contidas nesta Lei. Art. 4°. O planejamento físico-territorial municipal deverá estar de forma direta em conformidade com os planos nacionais, estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Art. 5°. Além do Plano Diretor, esta Lei institui: I – o macrozoneamento e seus desdobramentos; II – os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e gestão democrática da cidade; III – a política de estruturação do sistema viário; IV – os planos e programas especiais. Parágrafo único. Esta legislação estabelece parâmetros gerais a serem seguidos, sendo que as especificidades e detalhamentos destas normas urbanísticas deverão ser definidos em legislações próprias.
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III - eleição dos Vereadores dent
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