a proteção jurÃdica à s pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc
a proteção jurÃdica à s pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc a proteção jurÃdica à s pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc
464 MINUTA DE LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA (SC) TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I – DA CONCEITUAÇÃO, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA CAPÍTULO II – DOS FUNDAMENTOS SEÇÃO I – DA IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL SEÇÃO II – DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE SEÇÃO III – DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SEÇÃO IV – DO DESENVOLVIMENTO URBANO SEÇÃO V – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SEÇÃO VI – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS TÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I – DOS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA CAPÍTULO II – DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA CAPÍTULO III – DO DIREITO DE SUPERFÍCIE CAPÍTULO IV – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA CAPÍTULO V – DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA ALTERAÇÃO DO
465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI – DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR CAPÍTULO VII – DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL CAPÍTULO VIII – DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS TÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE CAPÍTULO I – DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE CAPÍTULO II – DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS CAPÍTULO III – DA GESTÃO PARTICIPATIVA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO IV – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS CAPÍTULO V – DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR TÍTULO IV – DA POLÍTICA DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO CAPÍTULO I – DA MACROZONA URBANA E RURAL CAPÍTULO II – DO MACROZONEAMENTO TÍTULO V – DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR URBANÍSTICA CAPÍTULO I – DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SEÇÃO I – DA POLÍTICA DE ZONEAMENTO E USOS CAPÍTULO II – DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO SEÇÃO I – DAS NORMAS GERAIS PARA O PARCELAMENTO SEÇÃO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS PARCELAMENTOS DE SOLO URBANO CAPÍTULO III – DO CÓDIGO DE OBRAS CAPÍTULO IV – DO CÓDIGO DE POSTURAS CAPÍTULO V – DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- Page 413 and 414: 413 Art. 39. A fiscalização cont
- Page 415 and 416: 415 Art. 45. O Prefeito e o Vice-Pr
- Page 417 and 418: 417 X - prestar, anualmente, à Câ
- Page 419 and 420: 419 Art. 55. A guarda Municipal des
- Page 421 and 422: 421 I - sobre conflito de competên
- Page 423 and 424: 423 bens imóveis, por natureza ou
- Page 425 and 426: orientará a elaboração da lei or
- Page 427 and 428: 427 IX - a instituição de fundos
- Page 429 and 430: 429 • Lei nº 2.371/88 - Institui
- Page 431 and 432: de uso será concedida ao homem, à
- Page 433 and 434: 433 Art. 84. Compete ao Município
- Page 435 and 436: 435 produtor rural a orientação s
- Page 437 and 438: 437 I - competirá ao Conselho part
- Page 439 and 440: e Epidemiológico em Saúde do Trab
- Page 441 and 442: III - pluralismo de idéias e de co
- Page 443 and 444: 443 instituídos por lei complement
- Page 445 and 446: 445 Art. 134. A lei estabelecerá i
- Page 447 and 448: 447 IV - realizar, periodicamente,
- Page 449 and 450: 449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
- Page 451 and 452: 451 § 6° A lei definirá os casos
- Page 453 and 454: 453 de cargos ou empregos de nível
- Page 455 and 456: 455 mediante a promoção e a execu
- Page 457 and 458: termos da Constituição da Repúbl
- Page 459 and 460: com suas respectivas habilitações
- Page 461 and 462: 461 reuniões de Comissões; II -
- Page 463: 463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
- Page 467 and 468: 467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
- Page 469 and 470: 469 mecanismos de compensação amb
- Page 471 and 472: 471 XI - promoção do bem-estar co
- Page 473 and 474: 473 Parágrafo único. As propostas
- Page 475 and 476: 475 Criciúma. (acrescentado na reu
- Page 477 and 478: 477 c) implantar a política públi
- Page 479 and 480: 479 § 1°. O Estudo Prévio de Imp
- Page 481 and 482: 481 tornearias, transportadoras e c
- Page 483 and 484: 483 (alterado na reunião do dia 01
- Page 485 and 486: 485 Art. 41. Decorridos 05 (cinco)
- Page 487 and 488: 487 renovável a partir de 1 (um) a
- Page 489 and 490: 489 CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCI
- Page 491 and 492: 491 III - Concessão de Uso Especia
- Page 493 and 494: 493 a) ocupação de até 5 (cinco)
- Page 495 and 496: 495 Parágrafo único. A área de p
- Page 497 and 498: 497 Art. 80. Fica criado o sistema
- Page 499 and 500: 499 XVII - coordenar, em conjunto c
- Page 501 and 502: 501 vinculada ao poder público; (a
- Page 503 and 504: 503 § 10º. Quando a audiência p
- Page 505 and 506: 505 Parágrafo único. O Poder Exec
- Page 507 and 508: 507 I - O perímetro urbano do Muni
- Page 509 and 510: 509 Art. 100. Art. 101. A macrozona
- Page 511 and 512: 511 Parágrafo único. Os perímetr
- Page 513 and 514: 513 c) Zona Residencial 3 (ZR3): Ca
465<br />
USO DO SOLO<br />
CAPÍTULO VI – DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR<br />
CAPÍTULO VII – DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL<br />
CAPÍTULO VIII – DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS<br />
TÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE<br />
CAPÍTULO I – DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE<br />
CAPÍTULO II – DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS<br />
CAPÍTULO III – DA GESTÃO PARTICIPATIVA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL<br />
CAPÍTULO IV – DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS<br />
CAPÍTULO V – DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR<br />
TÍTULO IV – DA POLÍTICA DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO<br />
CAPÍTULO I – DA MACROZONA URBANA E RURAL<br />
CAPÍTULO II – DO MACROZONEAMENTO<br />
TÍTULO V – DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR URBANÍSTICA<br />
CAPÍTULO I – DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO<br />
SEÇÃO I – DA POLÍTICA DE ZONEAMENTO E USOS<br />
CAPÍTULO II – DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO<br />
SEÇÃO I – DAS NORMAS GERAIS PARA O PARCELAMENTO<br />
SEÇÃO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS PARCELAMENTOS DE SOLO<br />
URBANO<br />
CAPÍTULO III – DO CÓDIGO DE OBRAS<br />
CAPÍTULO IV – DO CÓDIGO DE POSTURAS<br />
CAPÍTULO V – DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Change language