a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

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462 Trabalhadores do Carvão-SATC, o Município naquele ano, dispensará àquela Escola, importância não inferior a três por cento das dotações previstas à educação, deduzidas daquelas, em transferências mensais e sucessivas da ordem de um doze avos do orçamento. Art. 20. Os atuais funcionários inativos que percebam qüinqüênio terão seus proventos revistos, para transformar este benefício em triênios, na forma já assegurada aos funcionários da ativa, até a data em que se consumou a aposentadoria. Art. 21. Até 31 de dezembro de 1999, o ―Habite-se‖ a qualquer edifício residencial, comercial ou industrial, fica condicionado ao plantio de árvores, por parte do respectivo proprietário. Parágrafo único. Em sessenta dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo submeterá ao Legislativo lei disciplinando o estatuído neste artigo. Câmara Municipal de Criciúma, em 05 de julho de 1990. Ver. Arnoldo Paulo Ribeiro, Presidente; Ver. Nério Manenti, Vice- Presidente; Ver.Valdemar Serafim, Secretário; Ver. Bruno Back, 2º Secretário; Ver. José Argente Filho, Presidente da Mesa Específica; Ver. João Henrique Bortoluzzi, Relator Geral; Ver. Lourival Lopes, Vice-Presidente da Mesa Específica; Vereadores Adelário Manoel Medeiros, Afonso Barato, Antônio de Jesus Costa, Antônio Sérgio de Lima, Itaci de Sá, Itamar da Silva, José Paulo Teixeira, José Thadeu Mosmann Rodrigues, Luiz Mendes Xavier, Vílbio Pereira, Valberto Arns, Vital Plotegher, Wilson Faraco e Woimer Loch.
463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano Diretor do Município de Criciúma (SC)
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1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATAR
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3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
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Por último, mas não menos importa
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15 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINC
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17 No Brasil há uma sociedade cons
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19 2.2. Cidadania A cidadania foi u
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29 2.6. Histórico das Pessoas Port
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31 […] marginalizado pela vida e
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35 - Hemiparesia: paralisia parcial
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37 3. A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PE
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39 direito ao trabalho, à livre es
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41 deficiência‖. Assim, espera-s
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43 4) Integrar produtos e ambientes
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45 (CAMBIAGHI, 2007, p. 65), verifi
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47 portadoras de deficiências, faz
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49 impõe tratamento desigual aos d
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51 Art. 208. O dever do Estado com
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53 Educação Especial e dos anos f
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55 É responsabilidade dos órgãos
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57 Não obstante, está expresso no
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59 O Decreto nº 3.691, de 19 de de
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63 Art. 21 - Os cargos, empregos e
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65 com todos os recursos necessári
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67 Art.4º Os logradouros públicos
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69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
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73 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇ
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75 Destarte, se o Estado definir su
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77 portador de necessidades especia
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79 locomoção das pessoas portador
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83 torna dependente do auxílio de
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87 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS O pres
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113 rompe com a democracia, pretend
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121 ANEXO C Apelação Cível nº.
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123 NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES.
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125 obrigação de fazer, repita-se
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133 ANEXO D Apelação Cível nº.
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145 MÉRITO A Constituição Federa
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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educação, à saúde, ao trabalho,
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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Contrarrazões às fls. 103-112, pr
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157 dos deficientes físicos compro
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159 Apelação Cível n. 2008.07466
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161 administrativa, isenção do pa
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163 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS R
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167 4. Como de sabença, as ações
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169 In casu, o câmbio automático
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175 ANEXO I Apelação Cível nº.
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177 IPVA incidente sobre o veículo
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179 alteração na legislação de
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203 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NEC
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205 impetrou o presente mandado de
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213 No caso dos autos, o laudo méd
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215 parágrafo 2º). O propósito
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227 A Constituição do Estado de S
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§ 4º — Cessados os motivos da i
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12 NR Emenda Constitucional nº 38
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Parágrafo único. São atribuiçõ
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Art. 83 — Compete privativamente
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Dos Tribunais do Júri Art. 86 —
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
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IV - cinco por cento para Municípi
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Parágrafo único. Os recursos para
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Art. 155 — O Estado integra o sis
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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prazo de sessenta dias, os atos nec
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destinam prioritariamente a projeto
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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no órgão oficial do Município ou
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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passam a ter a seguinte redação:
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Presidente, Deputado Nilson Gonçal
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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servidores públicos, constituindo-
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III - eleição dos Vereadores dent
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pescadores artesanais e aos produto
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355 § 3º — O ingresso nas class
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que lhes forem vinculados, bem como
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- ações; disciplina; exercício (
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- recursos, transposição, remanej
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(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
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- aposentadoria (art.30) - cargo co
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(ver também CONTRIBUIÇÃO, IMPOST
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397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
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401 VI - prestar, com a cooperaçã
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como sua revisão anual, observado
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409 §4º O Regimento Interno deter
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531 § 1º. Considerar-se-á cumpri
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533 Art. 157. Art. 158. O não cump
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II - os corretores ou passagens; II
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