a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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reuniões de Comissões;
II - às terças e quintas-feiras, a partir das dezoito horas e trinta
minutos, as reuniões ordinárias.
Art. 15. Até 31 de dezembro de 1991 o Poder Executivo, através
de lei ordinária, disporá sobre a concessão de benefícios às microempresas
e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
concedendo-lhes tratamento diferenciado, visando incentiva-las
pela simplificação de suas obrigações tributárias, ou pela
eliminação ou redução destas.
Art. 16. Os trabalhos de prevenção e extinção de incêndios,
buscas e salvamentos das pessoas e seus bens, prevenção ou
proteção contra sinistros, assim como as atividades decorrentes
de catástrofes ou calamidades, serão desenvolvidas pelo Corpo de
Bombeiros, auxiliado no que couber pelos organismos públicos e
privados sediados no Município.
Art. 17. As atividades do Corpo de Bombeiros serão consideradas
concorrentes, podendo desta forma serem exercidas pelos órgãos
federais, estaduais e municipais ou privados, neste caso ajustados
por convênios que regulem os limites de suas atividades e a
participação de cada uma das partes na sua instalação,
manutenção, ampliação e melhoria.
Parágrafo único. Para regular o exercício dessas atividades, o
Município valer-se-á de legislação própria ou, se não as tiver, da
legislação federal e estadual existentes.
Art. 18. Para o provimento dos recursos necessários ao Corpo de
Bombeiros ou para cobertura dos custos sob a responsabilidade
do Município, assim determinado por respectivos convênios, será
instituído no Município um fundo, constituído pela receita de taxas
municipais, auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais
ou privadas, co-participação de municípios limítrofes, dotações
orçamentárias autorizadas pelo Legislativo Municipal, recursos
adquiridos por conta do próprio fundo e rendas decorrentes de
imobilização e aplicação do mesmo.
• Lei nº 3.219/95 - Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar
§1º Os bens adquiridos ou destinados ao fundo a que se refere
este artigo, serão incorporados ao patrimônio do Município.
§2º O fundo de que trata este artigo será administrado por um
Conselho Diretor, constituído no próprio Município.
§3º A lei regulará o previsto no presente artigo.
Art. 19. Se até 1991 perdurarem as dificuldades que
comprometem a existência da Escola Técnica General Osvaldo
Pinto da Veiga, mantida pela Sociedade de Assistência aos