a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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promulgado o novo Código Tributário do Município, cujo projeto
será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de setembro de
1990.
Art. 9º O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de
natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as
medidas cabíveis.
§1º Serão considerados revogados os incentivos concedidos e não
confirmados por ato do legislativo.
§2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido
adquiridos àquela data, em relação a incentivos concedidos sob
condição a prazo.
Art. 10. O Município preservará e incentivará a sua visitação à
Mina Modelo Caetano Sônego, monumento vivo da mineração de
carvão mineral da região.
Art. 11. Lei ordinária disporá sobre os feriados municipais,
inclusive a antecipação de suas comemorações.
• Lei nº 2.555/91 - Dispõe sobre os Feriados Municipais; Lei nº
2.954/94 - Institui Datas de Eventos Comemorativos
Art. 12. É estabelecido o prazo máximo de seis meses, a contar da
promulgação da Lei Orgânica do Município para que os poderes
Executivo e Legislativo iniciem, nas matérias de sua competência,
o processo legislativo das leis previstas na Lei Orgânica, para que
os projetos possam ser discutidos e aprovados, no prazo também
máximo de doze meses da referida promulgação.
§1º No prazo de noventa dias, da data da promulgação desta Lei
Orgânica, o Chefe do Poder Executivo enviará à Câmara
Municipal, projeto de lei estatuindo o plano de cargos e salários
dos servidores municipais.
§2º A lei de que fala o parágrafo anterior deverá fixar os limites
mínimos e máximo da remuneração dos servidores, nos termos do
art. 37, XI, da Constituição Federal.
§3º A utilização dos veículos oficiais dos Poderes Legislativo e
Executivo será regulamentada em lei, no prazo de cento e vinte
dias.
• Lei nº 3.861/99 - Identificação dos Veículos Oficiais
Art. 13. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, o
Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará as matérias
que devem ser submetidas a duas discussões e votações, as que
sofrerão apenas uma discussão e aquelas que serão votadas nas
comissões.
Art. 14. Enquanto o Regimento Interno da Câmara Municipal não
dispuser sobre o que dispõe o art. 23, § 4º, dar-se-ão:
I - às segundas-feiras, a partir das dezoito horas e trinta minutos,