a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

com suas respectivas habilitações, para adequá-los às novas
atribuições decorrentes das Constituição Federal e do Estado e
desta Lei Orgânica.
Art. 3º A Câmara Municipal constituirá Comissão Especial para, no
prazo de dois anos depois de promulgada a Lei Orgânica
Municipal realizar a revisão de todas as concessões, doações ou
venda de terras públicas, feita pelo Município, de 1º de janeiro de
1960 até a data da promulgação desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Os critérios para a revisão de que trata o caput
deste artigo serão o da legalidade e do interesse público.
Art. 4º Enquanto não entrar em vigor o novo Regimento Interno da
Câmara Municipal, continuarão vigendo os dispositivos da
Resolução nº 004/74, à exceção do art.14 das Disposições
Transitórias.
Art. 5º Ficam assegurados aos concessionários e/ou
permissionários de serviços públicos, concedidos ou permitidos
até a data da promulgação desta Lei Orgânica, os direitos às
concessões e/ou permissões, até regulamentação através de lei,
respeitados os prazos estabelecidos nos atos de concessão e/ou
permissão.
Art. 6º Enquanto não regulamentado o §2º do art. 150, os atos
oficiais do Município serão assim publicados:
I - leis ordinárias não codificadas, por seu número, data e ementa;
II - leis codificadas, por extenso;
III - emenda à Lei Orgânica, por extenso;
IV - leis complementares, por extenso;
V - leis delegadas, por extenso;
VI - decretos legislativos e resoluções, por extenso;
VII - editais, por resumo.
§1º Os atos de que trata o inciso I podem ser divulgados apenas
em emissora de rádio.
§2º Os demais atos deverão ser publicados em jornal de
circulação na cidade e, havendo mais de um jornal de circulação
na cidade, será feita licitação entre os existentes.
• Lei nº 939/73 - Cria o Boletim Oficial do Município
Art. 7º Até que legislação aplicável seja editada:
I - o projeto do plano plurianual do Município para vigência até 31
de dezembro de 1993, será encaminhado à Câmara Municipal nos
cento e vinte dias seguintes à promulgação desta Lei Orgânica,
para deliberação;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à
Câmara Municipal, para deliberação, até 30 de maio de 1990.
Art. 8º Até 31 de dezembro de 1990 será sancionado e
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