a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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de equipamentos adequados.
• Lei nº 4.756/05 - Uso Obrigatório de Anestesia Geral em
Procedimentos Dentários em Excepcionais
§ 2° Aos portadores de deficiência com doenças mentais será
garantido atendimento por profissionais especializados.
Art. 178. Fica criado o Conselho Municipal dos Portadores de
Deficiências, que formulará a política de assistência aos
portadores de deficiências.
• Lei Complementar nº 002/91 - Regulamento do Conselho; Lei nº
4.439/02 - Composição e Funcionamento
Art. 179. Ao portador de deficiência física será garantido o livre
acesso a logradouros, edifícios públicos e particulares de
freqüência aberta ao público e ao transporte coletivo, mediante a
eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais, bem como ao
lazer, que inclui oferta de programas de esporte e meios de
acesso aos bens culturais em todas as suas manifestações.
• Lei nº 3.541/98 - Espaço para Veículos de Portadores de
Deficiência; Lei nº 3.544/98 - Pontos de Estacionamento para
Portadores de Deficiência Física
Art. 180. O Município realizará convênios com as entidades
filantrópicas representantes das pessoas portadoras de
deficiência, com o objetivo de ceder, por disponibilidade, segundo
o que dispuser a lei, servidores pertencentes ao quadro de
pessoal.
TÍTULO II
Ato das Disposições Finais e Transitórias
Art. 1º O Prefeito Municipal e Vice-Prefeito e os membros da
Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e
cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua
promulgação.
Art. 2º A Mesa da Câmara Municipal baixará, no prazo de sessenta
dias, os atos necessários a:
I - adoção de regime único para os seus servidores;
II - criação das carreiras para os serviços de assessoramento
jurídico e legislativo aos Vereadores;
III - criação do serviço de auditoria para controle interno e apoio
técnico à Comissão Permanente a que se refere o art. 40, §3º
desta Lei Orgânica;
IV - reorganização dos serviços da Câmara Municipal e
reclassificação do seu pessoal técnico e administrativo de acordo