a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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mediante a promoção e a execução de programas que assegurem:
I - ações capazes de favorecer a estabilidade da família;
II - a aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito
das relações familiares;
III - o amparo às famílias numerosas e carentes de recursos;
• Lei nº 4.548/03 - Programa de Combate à Fome e Erradicação
da Pobreza
IV - orientação sobre o planejamento familiar, respeitando a livre
decisão do casal, fornecendo os meios necessários à
concretização deste planejamento, em articulação com o órgão
municipal de saúde;
• Lei nº 2.959/94 - Planejamento Familiar
V - à gestante, o atendimento pré, peri e pós-natal, observadas as
normas federais.
• Lei nº 4.318/02 - Semana do Aleitamento Materno
Art. 166. Fica criado o Conselho Municipal da Família que
formulará a política de assistência à família.
SEÇÃO II
Do Idoso
Art. 167. Ao idoso o Município assegurará todos os direitos e
garantias fundamentais do ser humano, estabelecidas na
Constituição da República e na legislação federal.
• Leis nº 3.811/99 e 3.902/99 - Dia de Vacinação do Idoso; Lei nº
4.529/03 - Dispõe sobre o Atendimento do Idoso; Lei nº 4.765/05 -
Prioriza o Atendimento ao Idoso nos Procedimentos de Saúde
Art. 168. A política do idoso preconizará como diretriz básica que o
amparo e assistência sejam realizados no âmbito familiar.
Art. 169. Será garantida, através de lei específica, isenção de
encargos tributários em favor das instituições beneficentes
declaradas de utilidade pública estadual e municipal e com registro
no Conselho Regional do Idoso.
Art. 170. Na reversão e eliminação do quadro de marginalização
social, o Município facilitará os procedimentos fiscais, legais e
burocráticos em favor do associativismo de trabalho das pessoas
idosas que visem o aproveitamento de suas habilidades
profissionais e complementação da renda para sua sobrevivência.
Art. 171. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos com
características urbanas e limítrofes do Município.