a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 162. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados por concurso público.
• NR - Emenda nº 014/05
§1º O servidor estável só perderá o cargo ou emprego:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3° Extinto o cargo e ou emprego ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável, inclusive o da administração
indireta, ficará em disponibilidade remunerada até seu
enquadramento em outro cargo.
Subseção IV
Do Exercício do Mandato Eletivo
Art. 163. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo
aplicam-se no que couber, as disposições do art. 38 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao servidor eleito Vice-Prefeito e
investido em função executiva, o disposto neste artigo.
Subseção V
Da Aposentadoria
Art. 164. Ressalvados os casos especiais estabelecidos em lei, a
aposentadoria do servidor público dar-se-á nos termos do art. 40
da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E
DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
SEÇÃO I
Da Família
Art. 165. O Município dispensará especial proteção à família,