a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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de cargos ou empregos de nível superior, remuneração não
inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei;
III - irredutibilidade real de vencimento e de salário, salvo o
disposto em convenção ou acordo coletivo;
IV - garantia de vencimento ou de salário nunca inferior ao piso
salarial, inclusive para os que percebem remuneração variável;
V - décimo terceiro vencimento ou salário, com base na
remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
VI - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
VII - salário-família para os seus dependentes;
VIII - percepção dos vencimentos, salários ou proventos, até o
último dia útil do mês em curso;
IX - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de
horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos;
XI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
em cinqüenta por cento à do normal;
XII - gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um
terço a mais do que o vencimento ou salário normal;
XIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego, do vencimento
ou do salário, com duração de cento e vinte dias;
XIII - livre associação sindical;
XIV - direito de greve exercidos nos termos e nos limites definidos
em lei complementar;
XV - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XVI - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
incentivos específicos, nos termos da lei;
XVII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
XVIII - remuneração adicional para atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da lei;
XIX - proibição de diferença e vencimento ou de salário, de
exercício de função e critérios de admissão, bem como de
ingresso e freqüência em cursos de aperfeiçoamento e
treinamento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XX - vale-transporte.
Subseção III
Da Estabilidade