a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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empregos públicos exceto quando houver disponibilidade de
horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo único. A proibição de acumular cargos ou empregos
estende-se a funções e abrange autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder
Público.
SEÇÃO V
Dos Servidores Públicos
Subseção I
Do Regime Jurídico e dos Planos de Carreira
Art. 160. O Município instituirá, por meio de lei complementar, de
iniciativa do Prefeito Municipal, o regime dos servidores públicos
dos poderes Legislativo, do Executivo e suas fundações.
• NR - Emenda nº 014/05
• Lei Complementar nº 012/99
Art. 160-A. Os planos de carreira voltados à profissionalização do
serviço público municipal serão estabelecidos por lei
complementar, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
relativamente aos servidores do Executivo e de suas fundações e,
da Mesa da Câmara no que se refere aos servidores do
Legislativo.
• AC - Emenda nº 014/05
• Lei Complementar nº 014/99
Subseção II
Dos Direitos Específicos
Art. 161. São direitos específicos dos servidores públicos, além
dos outros estabelecidos em lei:
I - vencimento ou salários não inferior ao piso de vencimentos do
Município fixado em lei, capaz de atender as suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preserve o
poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II - piso de vencimento ou de salário proporcional à extensão e
complexidade do trabalho, assegurada aos servidores ocupantes