a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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§ 6° A lei definirá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
§ 7° A não observância do disposto nos §§ 1° e 2° implicará na
nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos
da lei.
SEÇÃO IV
Da Remuneração
Art. 158. Os vencimentos, salários e vantagens decorrentes do
exercício do cargo, função ou emprego público na administração
direta, autárquica ou fundacional, serão fixados por lei.
• Leis Complementares nº 012/99 e 014/99
§ 1° Os servidores públicos designados para o exercício de cargo
em comissão terão os mesmos benefícios concedidos aos
servidores públicos efetivos, quanto a triênio e outras gratificações
pagas pelo efetivo exercício do cargo agregados aos vencimentos
ou salários de origem.
§2º A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem
distinção de índices, terá como data-base 1º de abril.
• NR - Emenda nº 014/05
§ 3° Os vencimentos e os salários dos servidores públicos são
irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe o art. 37, XV
da Constituição Federal.
§ 4° Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional serão assegurados, na substituição, ou quando
designados para responder pelo expediente, a remuneração e
vantagens do cargo do titular.
§ 5° A cada triênio de efetivo exercício, o servidor público fará jus
a um adicional igual a seis por cento sobre seus vencimentos ou
salários.
§ 6° Ao membro do magistério, a cada três anos de efetivo
exercício, será acrescido o percentual de seis por cento sobre
seus vencimentos.
§ 7° Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo, também,
estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo
ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 159. É proibida a acumulação remunerada de cargos ou