a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 154. Os Decretos, Decretos Legislativos, Resoluções e
Portarias terão numeração própria, anual, seguida da menção do
ano e da data em que são baixados.
Art. 155. O Poder Executivo comunicar-se-á com o Legislativo
através de Mensagens que serão numeradas anualmente em
ordem crescente e assinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 156. Nos papéis da administração pública municipal constarão
apenas um dos símbolos oficiais referidos no art. 4º desta Lei
Orgânica e a designação do respectivo Poder.
• NR - Emenda nº 014/05
Parágrafo único. O descumprimento dos dispositivos do caput
deste artigo implicará crime de responsabilidade puníveis no
termos da lei.
SEÇÃO III
Dos Cargos e Funções Públicas
Art. 157. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e
na forma da Constituição Federal.
• NR - Emenda nº 014/05
§ 1° A investidura em cargo ou emprego público da administração
direta e indireta, depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre
nomeação e exoneração.
§ 2° O prazo de validade do concurso público será de até dois
anos, prorrogável uma vez por igual período.
§ 3° Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de
Convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou
de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego de carreira.
§ 4º As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• NR - Emenda nº 014/05
§ 5° A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos
para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de
sua admissão.