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SEÇÃO II
Dos Atos da Administração Pública
Art. 150. Os atos da administração pública obedecerão aos
princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade e publicidade.
§ 1° Os atos administrativos serão públicos.
§ 2° As leis e os atos administrativos externos alcançam a sua
eficácia com a publicação no órgão oficial de comunicação do
Município, conforme dispuser a lei.
• Lei nº 939/73 - Cria o Boletim Oficial do Município
Art. 151. A administração direta e indireta do Município é obrigada
a fornecer a qualquer interessado certidão para a defesa de
direitos e esclarecimentos de situações, no prazo improrrogável de
quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.
• NR - Emenda nº 014/05
§1º No mesmo prazo atenderá as requisições das autoridades
judiciárias, se outro não for o prazo fixado pela requerente.
§2º Nos requerimentos de solicitação de certidões, os
interessados deverão justificar os fins e razões dos pedidos.
Art. 152. Ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante
prévio processo formal de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os participantes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à
garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos e entidades públicas deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2° As reclamações relativas à prestação de serviços públicos
serão disciplinadas em lei.
• Lei nº 3.037/94 - Cria a Ouvidoria Geral do Município
§ 3° Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da
função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento
ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
Art. 153. As leis, exceto as previstas no art. 30 desta Lei Orgânica,
serão numeradas pelo Poder executivo em ordem crescente e
sucessivas.