a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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com o cumprimento dos incisos I e II.
Art. 146. As condutas e atividades lesivas ao meio-ambiente
sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas
definidas em lei.
Art. 147. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente com
a finalidade de:
I - auxiliar na fiscalização das infrações;
II - participar da política de recuperação e proteção ambiental;
III - desenvolver programas de conscientização junto à população;
IV - defender a criação de parques e reservas florestais nas
comunidades rurais e urbanas;
V - desenvolver planos e programas de zoneamento ambiental,
estabelecidos em lei.
Art. 148. Fica criada a Patrulha Ecológica Mecanizada,
regulamentada em lei.
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
Dos Órgãos e Entidades Públicas
Art. 149. A administração pública do Município é integrada:
I - pelos órgãos da administração direta;
II - pelos órgãos da administração indireta, constituída por:
a) autarquias;
b) empresas públicas;
c) sociedade de economia mista;
d) fundações públicas.
§ 1° Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias,
autorizadas as constituições de empresas públicas e sociedades
de economia mista, bem como a instituição de fundações públicas
e suas transformações e extinções.
§ 2° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado,
prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado
o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
§ 3° À administração pública direta, indireta e fundacional é
vedada à contratação de empresas que adotem práticas
discriminatórias de sexo, credo, racismo e estado civil na
contratação de mão de obra e que não cumpram a legislação
específica sobre creches nos locais de trabalho.