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446 polivalentes nas comunidades. Art. 141. Fica criado o Conselho Municipal de Desporto. Art. 142. Fica criado o Fundo Municipal de Desporto. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desporto será gerido pelo Conselho Municipal de Desporto. CAPÍTULO VIII DO MEIO AMBIENTE Art. 143. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • Lei nº 2.851/93 - Fundo do Meio Ambiente; Lei nº 2.974/94 - Dispõe sobre a Legislação Ambiental; Leis nº 4.440/02 e 4.468/03 - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA; Lei nº 4.317/02 - Semana de Gestão Ambiental Art. 144. Incumbe ao Município, através de seus órgãos de administração direta e indireta o seguinte: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e eco-sistemas e, principalmente: a) recuperar o meio ambiente, prioritariamente, nas áreas críticas; b) definir critérios para o reflorestamento. II - proteger a flora e a fauna, reprimindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel; • Lei nº 2.332/88 - Proíbe o Corte de Árvores; Lei nº 2.582/91 - Publicação do Corte de Árvores; Lei nº 3.525/97 - Proíbe Pirita nas Vias Públicas; Lei nº 3.904/99 - Regulamenta a Venda de Produtos Agrotóxicos III - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, estudos prévios de impacto ambiental, cabendo: a) instituir, sob a coordenação do órgão competente, equipe técnico-multidisciplinar para definição dos critérios e prazos destes estudos, com a participação de outras instituições oficiais na questão ambiental, que o analisarão e aprovarão de forma integrada; b) definir formas de participação das comunidades interessadas; c) dar ampla publicidade, inclusive através de audiências públicas, de todas as fases do empreendimento e dos estudos de impacto ambiental de interesse da coletividade.
447 IV - realizar, periodicamente, auditoria nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, sobre a saúde de seus trabalhadores e da população afetada; V - informar, sistematicamente, à população, sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio-ambiente, a situação dos riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos; VI - promover, ressalvadas a competência do Estado e da União, medidas judiciais e administrativas proporcionais aos danos causados ou ao valor de mercado dos bens em questão aos causadores de poluição ou de degradação ambiental, sem prejuízo das iniciativas individuais ou coletivas populares; VII - estabelecer política fiscal visando à efetiva prevenção de danos ambientais e o estimulo ao desenvolvimento e implantação de tecnologias de controle e recuperação ambiental, vedada à concessão de estímulos fiscais às iniciativas que desrespeitem as normas e padrões de preservação ambiental; VIII - fomentar a produção industrial e agropecuária dentro dos padrões adequados de conservação ambiental; IX - proteger e recuperar os documentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e paisagens naturais notáveis, bem como os sistemas arqueológicos; X - fomentar a prática de educação ambiental em todos os níveis escolares, despertando na comunidade a consciência ecológica; XI - criar áreas de preservação permanente nas encostas e nascentes de rios e matas nativas. • Lei nº 2.376/88 - Disciplina o Uso e Ocupação do Solo dos Morros Cechinel e Casagrande; Leis nº 2.459/90 e 3.158/95 - Área de Proteção Ambiental dos Morros Albino e Esteves; Lei nº 4.502/03 - Proteção das Nascentes do Poço 1, Colonial e Morro da Cruz Art. 145. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio-ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, além de: I - adaptar-se ao mandamento do art. 75 desta Lei Orgânica; II - submeter ao órgão público competente do Município os prazos e etapas do projeto de recuperação ambiental anteriormente à liberação da lavra; III - depositar caução, na forma da lei, que será liberada de acordo
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145 MÉRITO A Constituição Federa
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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