a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 134. A lei estabelecerá incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais, garantindo as tradições
e costumes das diferentes origens da população.
Art. 135. O Município criará uma política de cultura fundacional
destinada a incentivar, difundir e promover a prática e o
desenvolvimento das atividades artísticas, culturais e históricas, de
acordo com o que dispuser a lei da fundação.
• Lei nº 2.829/93 - Cria a Fundação Cultural de Criciúma
Art. 136. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 137. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura.
SEÇÃO III
Do Desporto
Art. 138. É dever de o Município fomentar a prática desportiva
formal e não formal, como direito de todos, observados:
I - autonomia das entidades desportivas quanto à sua organização
e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária
do desporto educacional e, em caso específico, para a do desporto
de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não
profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas;
• Lei nº 3.448/97- Bolsa Atleta; Lei nº 4.330/02 - Estímulos às
Atividades Desportivas e de Lazer; Lei nº 4.370/02 - Jogos de
Xadrez na Rede de Ensino
V - educação física como disciplina de matrícula obrigatória, em
todos os níveis e graus de ensino.
Art. 139. Dentro dos objetivos previstos no artigo anterior o
Município promoverá:
I - o desenvolvimento e incentivo às competições desportivas
locais, regionais, estaduais e nacionais;
II - a prática da atividade esportiva pelas comunidades, facilitando
acesso às áreas públicas destinadas à prática do desporto;
III - o desenvolvimento de práticas desportivas voltadas à
participação das pessoas portadoras de deficiência;
IV - garantia de espaço físico e material à prática de educação
física nas escolas;
V - a construção, conservação e melhoria das quadras escolares e
comunitárias e praças de lazer.
Art. 140. Fica criado o programa desportivo e recreativo com o
qual o Município se obrigará a construir quadras esportivas