a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 129. O Município proporcionará a seus habitantes
oportunidade de acesso ao ensino superior.
• Leis nº 2.272/87 e 2.879/93 - Fundação Educacional de Criciúma
- FUCRI; Lei nº 4.306/02 - Projeto Univer - Cidade .
§ 1° O Município destinará anualmente à Fundação Educacional
de Criciúma - FUCRI - montante nunca inferior a sete por cento
sobre o previsto no art. 124 desta Lei Orgânica, deduzidos destes.
§ 2° Os recursos previstos no § 1° deste artigo serão repassados
em doze parcelas mensais, de janeiro a dezembro, de cada
exercício.
§ 3° Os recursos previstos no § 1° deste artigo terão sua aplicação
definida em lei complementar.
• Leis Complementares nº 001/90, 033/04 e 036/05 - Aplicação de
Recursos
SEÇÃO II
Da Cultura
Art. 130. O Município deverá guiar-se pela concepção de cultura
como expressão de valores e símbolos sociais que perpassam a
diferentes atividades humanas, incluindo as expressões artísticas
como forma de manifestação cultural do povo.
Art. 131. Ao poder público municipal caberá elevar a cultura da
sociedade garantindo a todos o pleno exercício dos direitos
culturais, especialmente:
I - liberdade na criação e expressão artística;
II - livre acesso à educação artística e desenvolvimento da
criatividade;
III - amplo acesso a todas as formas de expressão cultural,
visando ampliar a consciência crítica do cidadão, fortalecendo-o
enquanto agente cultural transformador da sociedade;
• Lei nº 3.432/97 - Meia - Entrada para Estudantes
IV - acesso às informações e memória cultural do povo.
Art. 132. São considerados patrimônio cultural do Município,
passíveis de tombamento e proteção, as obras, objetos,
documentos, edificações e monumentos naturais que contenham
memória cultural dos diferentes segmentos culturais.
• Lei nº 3.700/98 - Patrimônio Histórico, Artístico e Natural
Art. 133. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências,
letras e artes, subvencionando pesquisas de relevante interesse e
premiando obras e trabalhos apresentados em concursos
promovidos pelo governo em colaboração com entidades
representativas do meio artístico-cultural.