a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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instituídos por lei complementar, assegurando.
• NR - Emenda nº 014/05
I - piso salarial único para todo o magistério, de acordo com o grau
de formação;
II - condições de reciclagem e atualização permanentes, com
direito regulamentado em lei, afastamento das atividades docentes
sem perda de remuneração;
III - progressão funcional na carreira, baseada na titulação
independente do nível em que trabalhe;
IV - concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira.
Parágrafo único. Ao professor da rede particular de ensino que
ingressar por concurso público na rede municipal, fica assegurado
o direito de computar aquele período para tempo de serviço,
aposentadoria e outras vantagens inerentes à função, desde que
comprovado nos termos da lei.
Art. 127. Fica criado o Conselho Municipal de Educação, com
poderes de deliberar, fiscalizar, normatizar e participar da gestão
democrática do ensino.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação será formado
por profissionais da área de educação e outros segmentos sociais
efetivamente comprometidos com a mesma, e sua composição
não excederá a onze membros efetivos.
• Lei Complementar nº 029/03 - Regulamenta o Conselho
Municipal de Educação
Art. 128. Farão parte do currículo escolar da rede municipal de
ensino conteúdos de ecologia, educação alimentar, trânsito,
sexualidade, educação política, noções básicas sobre o agricultor
e agricultura, tributação, bem como noções de forma didática e
científica quanto à natureza, efeitos e conseqüências do uso
indevido de drogas, que causam dependência física ou psíquica
de forma contínua e sistemática.
• NR - Emenda nº 012/05
§ 1º Nas escolas do meio rural integrará obrigatoriamente o
currículo escolar disciplina sobre a educação rural.
§ 2º Poderá o Município oferecer cursos de conhecimento técnico
e científico para prevenção do uso indevido de drogas aos
professores de ensino fundamental e médio da rede pública e
privada.
• AC - Emenda nº 012/05
Subseção Única
Do Ensino Superior