a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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VIII - garantia de profissionais na educação em número suficiente
para atender a demanda escolar;
IX - implantação de programas suplementares de alimentação,
assistência à saúde, material didático e transporte;
• Lei nº 3.038/94 - Conselho de Alimentação Escolar
X - a implantação gradativa de centros de educação infantil em
regime de tempo integral.
• NR - Emenda nº 014/05
XI - garantir o acesso, permanência e atendimento às crianças de
zero a seis anos através da criação de Centros de Educação
Infantil, priorizando o atendimento em período integral, dando
ênfase ao processo de alfabetização.
Art. 123. Criar centros de atividades integradas nas regiões mais
carentes do Município e destinadas às crianças e adolescentes
matriculados na rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Os centros de atividades integradas terão sua
estrutura organizada em salas-oficinas, laboratoriais e outras
formas que possibilitem orientar os educandos para iniciação ao
trabalho.
Art. 124. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, trinta por
cento da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e no
desenvolvimento do seu sistema de ensino.
• NR - Emenda nº 001/91
§ 1° Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas
do orçamento municipal destinada às atividades culturais,
desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.
§ 2° Farão parte da folha de pagamento da Secretaria de
Educação, somente os servidores públicos que estejam atuando
na área da educação.
§ 3° As verbas do orçamento municipal, destinadas à educação
serão aplicadas, com exclusividade, na manutenção do ensino e
na ampliação da rede escolar mantida pelo Município, exceto o
percentual previsto no art. 129.
Art. 125. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as
seguintes condições:
I - observância das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de sua qualidade pelo Poder Público;
III - avaliação da qualificação do corpo docente e técnicoadministrativo;
IV - condições físicas de funcionamento.
Art. 126. O estatuto e os planos de carreira do magistério e do
pessoal técnico e administrativo da rede municipal de ensino serão