a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade de ensino público nos estabelecimentos
municipais;
V - gestão democrática no ensino público, na forma da Lei;
VI - garantia de padrão de qualidade;
VII - promoção da integração escola-comunidade.
• Lei nº 4.530/03 - Programa Escola Aberta; Lei nº 4.557/03 -
Coleta Seletiva de Lixo; Lei nº 4.618/04 -Feirão Escolar; Lei nº
4.844/06 - Leitura de Jornais nas Escolas
Art. 121. A eleição dos Diretores das escolas municipais dar-se-á
pelo voto direto e secreto dos professores, pais, funcionários e
alunos matriculados nas terceiras séries e séries seguintes, com
mandato de dois anos.
Parágrafo único. Os candidatos à direção deverão ser professores
efetivos, que tenham no mínimo dois anos de exercício no
magistério público municipal, admitida a recondução.
Art. 122. É dever do Município:
I - o provimento de vagas nas escolas públicas em número
suficiente para atender a demanda;
II - oferta de vagas na educação infantil para crianças de zero a
seis anos de idade;
• NR - Emenda nº 014/05
III - ensino noturno regular, na rede municipal, adequado às
condições do aluno;
IV - o ensino fundamental como direito público subjetivo,
obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
• NR - Emenda nº 014/05
V - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência físico-mental, bem como aos que revelarem vocação
excepcional em qualquer ramo do conhecimento, na rede
municipal;
• Lei Complementar nº 047/05- Educação Especial; Lei nº 4.558/03
- Incentivo ao Atendimento Voluntário de Alunos com Deficiência;
Lei nº 4.698/04 - Institui o Alfabeto dos Surdos - Mudos
VI - garantias das condições físicas adequadas para o
funcionamento das escolas;
• Lei Complementar nº 038/05 - Autonomia de Gestão Financeira
das Escolas
VII - recenseamento periódico dos educandos, em conjunto com o
Estado, promovendo sua chamada e zelando pela freqüência à
escola na forma da lei;
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