a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 116. Para custear a assistência à saúde dos servidores da
administração direta e indireta, o serviço poderá ser contratado
junto a instituições privadas de saúde, através da contribuição dos
servidores e do Município, na mesma proporção.
• NR - Emenda nº 006/00
Art.117. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será
financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e
da União, além de outras fontes, os quais constituirão o Fundo
Municipal de Saúde, conforme lei municipal.
Parágrafo único. O Município aplicará nas ações e serviços de
saúde, anualmente, o mínimo de quinze por cento de seus
impostos e das transferências referidas nos arts. 158, 159, inciso I,
alínea ―b‖ e § 3º, da Constituição Federal, ou outro percentual que
vier a ser definido em lei complementar federal.
• NR - Emenda nº 014/05
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SEÇÃO I
Da Educação
Art. 118. A educação, direito de todos, dever do Município e da
família, será promovida e inspirada nos ideais de igualdade, da
liberdade, da solidariedade humana, do bem estar social e da
democracia visando o pleno exercício da cidadania.
Art. 119. A organização da educação no Município atenderá a
formação social,
cultural, técnica e científica da população.
• Lei Complementar nº 029/03 -Regulamenta o Conselho Municipal
de Educação; Lei nº 4.159/01 - Institui a Disciplina de Língua
Italiana no Currículo Escolar
Art. 120. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
• Lei Complementar nº 047/05 - Educação Especial
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;