a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

e Epidemiológico em Saúde do Trabalhador
XV - o planejamento e a execução das ações de controle do meio
ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;
XVI - a normatização e a execução no âmbito do Município, da
política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
XVII - a execução no âmbito do Município dos programas e
projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades
nacionais, estaduais e municipais, assim como situações
emergenciais;
XVIII - a complementação das normas referentes às relações com
o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados
de abrangência municipal;
XIX - a celebração de consórcios municipais para formação de
sistemas de saúde quando houver indicação técnica e consenso
das partes;
• Lei nº 3.490/97 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
XX - organização de distritos sanitários com a locação de recursos
técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade
epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e
hierarquização.
Parágrafo único. Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso
XX do presente artigo, constarão do Plano Diretor do Município e
serão fixados segundo os seguintes critérios:
I - área geográfica de abrangência;
II - descrição de clientela;
III - resolutividade dos serviços à disposição da população.
Art. 113. Ficam criados no âmbito do Município duas instâncias
colegiadas de caráter deliberativo: Conferência e Conselho
Municipal de Saúde.
§ 1º A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito
Municipal, com ampla representação comunitária, objetiva avaliar
a situação do Município e fixar as diretrizes de política municipal
de saúde.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de formular e
controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros será composto segundo a lei
que dispuser sobre sua organização e funcionamento.
• Lei nº 2.914/93 - Conselho Municipal de Saúde
Art. 114. As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de
direito público ou convênio, tendo preferência às entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 115. É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio
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