a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

More documents

Recommendations

Info

436 acesso da população ao atendimento de suas necessidades sociais, independente de contribuição à seguridade social. Art. 106. O Município participará, concorrentemente com a União e o Estado, das atividades que tenham os seguintes objetivos: I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente; • Lei nº 2.959/94 - Planejamento Familiar; Lei 3.409/97 - Conselho Municipal da Mulher II - amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carente; • Lei nº 4.375/02 - Notificação dos Casos de Violência contra Crianças e Adolescentes; Leis nº 4.353/02 - Programa Sentinela; Lei nº 3.631/98- Saúde do Idoso; Lei nº 3.654/98 - Política de proteção ao idoso; Lei nº 3.814/99 - Conselho Municipal do Idoso III - promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária; • Lei Complementar nº 047/05 - Educação Especial; Lei nº 4.698/04 - Alfabeto dos Surdos- Mudos V - atendimento gratuito, através de programas especiais, à mulher que trabalha em regime de economia familiar e sem emprego permanente para proteção à maternidade, na forma da lei; VI - atendimento e amparo ao migrante; VII - assistência gratuita e reintegração do toxicômano e do presidiário à sociedade; • Lei nº 2.888/93 - Fundo ao Uso Indevido de Entorpecentes; 2.897/93 - Sistema de Prevenção ao Uso Indevido de Entorpecentes; 3.235/96 - Assistência a Famílias de Presidiários; 4.612/04 - Programa de Estímulo Empregatício aos Ex-Presidiários VIII - gratuidade no acesso dos benefícios e serviços; IX - informação ampla dos benefícios e serviços assistenciais oferecidos pelo Poder Público e dos critérios de sua concessão. Art. 107. A assistência social do Município será financiada com recursos da seguridade social, da União, do Estado e do Município e de outras fontes. Parágrafo único. Os recursos financeiros tratados no ―caput‖ deste artigo constituirão o Fundo de Assistência Social, o qual será gerenciado pelo Conselho Unificado de Assistência Social Art. 108. Fica criado o Conselho Unificado de Assistência Social com atribuições e composição a serem definidos em lei, onde obrigatoriamente ficara estabelecido que: • Leis nº 3.172/95 e 4.408/02 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
437 I - competirá ao Conselho participar da gestão, implantação e da definição da política de Assistência Social do Município; II - às entidades beneficentes e de assistência social caberá à execução dos programas assistenciais, de acordo com as necessidades e prioridades do cidadão criciumense. Subseção III Da Saúde Art. 109. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante política social e econômica que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. • Lei nº 2.917/93 - Serviço de Vigilância Sanitária; Lei nº 4.027/00 - Controle Animal e Prevenção de Zoonoses Art. 110. Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado: I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; • Lei nº 2.870/93 - Institui Áreas de Lazer; Lei nº 4.371/02- Construção de Ciclovias II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação. • Lei nº 3.366/96 - Medicamentos de Uso Contínuo; Lei nº 4.380/02 - Semana de Prevenção à Osteoporose; Lei nº 4.785/05 - Farmácia Popular Art. 111. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos, e complementarmente através de serviços de terceiros. • 2.885/93 - Adota normas da Lei Estadual nº 6.320/83; 3.820/99 - Sistema de controle e avaliação; 3.939/99 - Cria o Hospital Municipal de Criciúma; 4.350/02 - Direitos dos usuários; 4.739/04 - Prazo de Agendamento com Médicos Especialistas Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde. Art. 112. São da competência do Município, exercidas pela Secretaria de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde:
Page 1 and 2:
1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATAR
Page 3 and 4:
3 ANA CAROLINA AMBRÓSIO A PROTEÇ
Page 5 and 6:
5 AGRADECIMENTOS Agradeço a Jeová
Page 7 and 8:
Por último, mas não menos importa
Page 9 and 10:
9 RESUMO O presente estudo tem como
Page 11 and 12:
11 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......
Page 13 and 14:
13 1. INTRODUÇÃO A deficiência d
Page 15 and 16:
15 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINC
Page 17 and 18:
17 No Brasil há uma sociedade cons
Page 19 and 20:
19 2.2. Cidadania A cidadania foi u
Page 21 and 22:
21 felicidade e uma justaposição
Page 23 and 24:
23 dignidade da pessoa humana como
Page 25 and 26:
25 direitos fundamentais, como ―t
Page 27 and 28:
27 Assim, para Canotilho (2003, p.
Page 29 and 30:
29 2.6. Histórico das Pessoas Port
Page 31 and 32:
31 […] marginalizado pela vida e
Page 33 and 34:
33 Dejours (2005, p. 119) após uma
Page 35 and 36:
35 - Hemiparesia: paralisia parcial
Page 37 and 38:
37 3. A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PE
Page 39 and 40:
39 direito ao trabalho, à livre es
Page 41 and 42:
41 deficiência‖. Assim, espera-s
Page 43 and 44:
43 4) Integrar produtos e ambientes
Page 45 and 46:
45 (CAMBIAGHI, 2007, p. 65), verifi
Page 47 and 48:
47 portadoras de deficiências, faz
Page 49 and 50:
49 impõe tratamento desigual aos d
Page 51 and 52:
51 Art. 208. O dever do Estado com
Page 53 and 54:
53 Educação Especial e dos anos f
Page 55 and 56:
55 É responsabilidade dos órgãos
Page 57 and 58:
57 Não obstante, está expresso no
Page 59 and 60:
59 O Decreto nº 3.691, de 19 de de
Page 61 and 62:
61 I - acessibilidade: condição p
Page 63 and 64:
63 Art. 21 - Os cargos, empregos e
Page 65 and 66:
65 com todos os recursos necessári
Page 67 and 68:
67 Art.4º Os logradouros públicos
Page 69 and 70:
69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
Page 71 and 72:
71 âmbito de suas competências, d
Page 73 and 74:
73 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇ
Page 75 and 76:
75 Destarte, se o Estado definir su
Page 77 and 78:
77 portador de necessidades especia
Page 79 and 80:
79 locomoção das pessoas portador
Page 81 and 82:
81 Estado - Legitimidade da Fazenda
Page 83 and 84:
83 torna dependente do auxílio de
Page 85 and 86:
85 Outrossim, ainda que o veículo
Page 87 and 88:
87 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS O pres
Page 89 and 90:
89 REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teor
Page 91 and 92:
91 ______. Lei nº. 9.610, de 19 de
Page 93 and 94:
93 CAIADO, Katia Regina Moreno. Alu
Page 95 and 96:
95 MORAES, Alexandre de. Direito Co
Page 97 and 98:
ANEXOS 97
Page 99 and 100:
99 1 Inteiro Teor Número do proces
Page 101 and 102:
101 vulto, criou uma despesa para o
Page 103 and 104:
103 outro, ou mesmo em não fazer g
Page 105 and 106:
105 PRELIMINARES: Com a Relatora. M
Page 107 and 108:
107 ofensa ao princípio da separa
Page 109 and 110:
109 1 Inteiro Teor Número do proce
Page 111 and 112:
111 Inépcia da Inicial O Estado de
Page 113 and 114:
113 rompe com a democracia, pretend
Page 115 and 116:
115 "Art. 227 (...) §2º A lei dis
Page 117 and 118:
117 mental, com prioridade para a a
Page 119 and 120:
119 fundamentalidade. Daí a corret
Page 121 and 122:
121 ANEXO C Apelação Cível nº.
Page 123 and 124:
123 NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES.
Page 125 and 126:
125 obrigação de fazer, repita-se
Page 127 and 128:
127 os seguintes requisitos de aces
Page 129 and 130:
129 XI - escolas estaduais: a) aces
Page 131 and 132:
131 Constituição estabeleceu um s
Page 133 and 134:
133 ANEXO D Apelação Cível nº.
Page 135 and 136:
135 Belo Horizonte, 28 de janeiro d
Page 137 and 138:
137 Predomina na doutrina o exame d
Page 139 and 140:
139 escolares e administrativas em
Page 141 and 142:
141 ilegalidade. No entanto, esse r
Page 143 and 144:
143 1 Inteiro Teor Número do proce
Page 145 and 146:
145 MÉRITO A Constituição Federa
Page 147 and 148:
147 Federal fixou entendimento no s
Page 149 and 150:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
Page 151 and 152:
educação, à saúde, ao trabalho,
Page 153 and 154:
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
Page 155 and 156:
Contrarrazões às fls. 103-112, pr
Page 157 and 158:
157 dos deficientes físicos compro
Page 159 and 160:
159 Apelação Cível n. 2008.07466
Page 161 and 162:
161 administrativa, isenção do pa
Page 163 and 164:
163 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS R
Page 165 and 166:
165 dispõe: Os magistrados e Tribu
Page 167 and 168:
167 4. Como de sabença, as ações
Page 169 and 170:
169 In casu, o câmbio automático
Page 171 and 172:
171 adicionais para adquirir um ve
Page 173 and 174:
173 isonomia quando: não há como
Page 175 and 176:
175 ANEXO I Apelação Cível nº.
Page 177 and 178:
177 IPVA incidente sobre o veículo
Page 179 and 180:
179 alteração na legislação de
Page 181 and 182:
181 deverá concedê-lo com relaç
Page 183 and 184:
183 às suas razões finais a motiv
Page 185 and 186:
185 Apelação Cível em Mandado de
Page 187 and 188:
187 De fato, esse entendimento prev
Page 189 and 190:
189 Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
Page 191 and 192:
191 federada, onde residir em cará
Page 193 and 194:
193 douta maioria. 4.987, in RSTJ 2
Page 195 and 196:
195 Justiça: obrigatoriamente obse
Page 197 and 198:
197 (REsp n. 567.873, Min. Luiz Fux
Page 199 and 200:
199 [...] 38. Parece bem observar q
Page 201 and 202:
201 e benefícios fiscais serão co
Page 203 and 204:
203 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NEC
Page 205 and 206:
205 impetrou o presente mandado de
Page 207 and 208:
207 Outrossim, ainda que o veículo
Page 209 and 210:
209 DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA D
Page 211 and 212:
211 APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E FISCA
Page 213 and 214:
213 No caso dos autos, o laudo méd
Page 215 and 216:
215 parágrafo 2º). O propósito
Page 217 and 218:
217 ANEXO M Apelação Cível nº.
Page 219 and 220:
219 igualdade, inerente ao princíp
Page 221 and 222:
221 Art. 4o É considerada pessoa p
Page 223 and 224:
223 Presidiu o julgamento o Des. Cu
Page 225 and 226:
225 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SAN
Page 227 and 228:
227 A Constituição do Estado de S
Page 229 and 230:
Do Conselho de Governo.............
Page 231 and 232:
Dos Impostos do Estado.............
Page 233 and 234:
Da Pessoa Portadora de Deficiência
Page 235 and 236:
235 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43 ..
Page 237 and 238:
III - manter a ordem e a segurança
Page 239 and 240:
§ 4º — Cessados os motivos da i
Page 241 and 242:
§ 5º — No processo administrati
Page 243 and 244:
12 NR Emenda Constitucional nº 38
Page 245 and 246:
IX - duração do trabalho normal n
Page 247 and 248:
§ 6º — O militar da ativa que a
Page 249 and 250:
a) conhecer de suas renúncias; b)
Page 251 and 252:
§ 3º — Recebida a denúncia con
Page 253 and 254:
I - pelo Presidente da Assembléia,
Page 255 and 256:
Justiça, ao Procurador-Geral de Ju
Page 257 and 258:
Art. 58 — A fiscalização contá
Page 259 and 260:
§ 3º40 — O processo de escolha
Page 261 and 262:
Parágrafo único. Em todo o afasta
Page 263 and 264:
Parágrafo único. São atribuiçõ
Page 265 and 266:
IX48 - a remoção a pedido ou a pe
Page 267 and 268:
Art. 83 — Compete privativamente
Page 269 and 270:
Dos Tribunais do Júri Art. 86 —
Page 271 and 272:
Page 273 and 274:
§ 1º — A lei disciplinará a or
Page 275 and 276:
DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
Page 277 and 278:
IV - cinco por cento para Municípi
Page 279 and 280:
orçamentos anuais, para os respect
Page 281 and 282:
priorizará, em audiência pública
Page 283 and 284:
autorização legislativa; VIII - c
Page 285 and 286:
§ 2º — As vedações do inciso
Page 287 and 288:
sobre operações que, realizadas d
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
I - política de uso e ocupação d
Page 293 and 294:
Parágrafo único. Os recursos para
Page 295 and 296:
Art. 155 — O Estado integra o sis
Page 297 and 298:
III - progressiva extensão da obri
Page 299 and 300:
I - de programas estaduais de incen
Page 301 and 302:
DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
Page 303 and 304:
VIII - assistência jurídica gratu
Page 305 and 306:
complementar que, fundado no invent
Page 307 and 308:
prazo de sessenta dias, os atos nec
Page 309 and 310:
destinam prioritariamente a projeto
Page 311 and 312:
- 123 - Art. 43 — O disposto no a
Page 313 and 314:
egulamento disciplinar, da remunera
Page 315 and 316:
Art. 23 - A Assembléia Legislativa
Page 317 and 318:
§ 5º - Lei Complementar poderá e
Page 319 and 320:
Francisco Küster, Presidente - Neo
Page 321 and 322:
Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
Page 323 and 324:
Insere parágrafo único ao art. 3
Page 325 and 326:
325 Constituição do Estado. § 4
Page 327 and 328:
estado civil, crença religiosa, or
Page 329 and 330:
- 158 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2
Page 331 and 332:
no órgão oficial do Município ou
Page 333 and 334:
Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
Page 335 and 336:
passam a ter a seguinte redação:
Page 337 and 338:
Presidente, Deputado Nilson Gonçal
Page 339 and 340:
§ 3º Para o cumprimento do dispos
Page 341 and 342:
Parágrafo único. A autonomia gere
Page 343 and 344:
servidores públicos, constituindo-
Page 345 and 346:
públicos ou pelos quais o Estado r
Page 347 and 348:
III - eleição dos Vereadores dent
Page 349 and 350:
pescadores artesanais e aos produto
Page 351 and 352:
351 coletivos, vinculadas ou não a
Page 353 and 354:
353 § 3º — Extinto o cargo ou d
Page 355 and 356:
355 § 3º — O ingresso nas class
Page 357 and 358:
competindo-lhe a realização de pe
Page 359 and 360:
c) aferição do merecimento confor
Page 361 and 362:
suplementares ou especiais. .......
Page 363 and 364:
Art. 3º Enquanto não formalizadas
Page 365 and 366:
que lhes forem vinculados, bem como
Page 367 and 368:
§ 4º A convocação extraordinár
Page 369 and 370:
(ver MENOR) ADVOCACIA - advocacia d
Page 371 and 372:
- de valor artístico (art.10, VIII
Page 373 and 374:
- magistério público (art.162, VI
Page 375 and 376:
- competência comum; proteção (a
Page 377 and 378:
DISCRIMINAÇÃO - sanções; nature
Page 379 and 380:
- competência tributária (art.125
Page 381 and 382:
- moradia; princípio (art. 153, pa
Page 383 and 384:
- ações; disciplina; exercício (
Page 385 and 386: - tratamento fiscal privilegiado (a
Page 387 and 388: - recursos, transposição, remanej
Page 389 and 390: (ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
Page 391 and 392: - rejeição; reapresentação da m
Page 393 and 394: - aposentadoria (art.30) - cargo co
Page 395 and 396: (ver também CONTRIBUIÇÃO, IMPOST
Page 397 and 398: 397 Lei Orgânica Municipal PREÂM
Page 399 and 400: distribuição de água e coleta e
Page 401 and 402: 401 VI - prestar, com a cooperaçã
Page 403 and 404: 403 estar na sua área territorial,
Page 405 and 406: como sua revisão anual, observado
Page 407 and 408: 407 Art. 21. Perde o mandato o Vere
Page 409 and 410: 409 §4º O Regimento Interno deter
Page 411 and 412: 411 Art. 31. A iniciativa das leis
Page 413 and 414: 413 Art. 39. A fiscalização cont
Page 415 and 416: 415 Art. 45. O Prefeito e o Vice-Pr
Page 417 and 418: 417 X - prestar, anualmente, à Câ
Page 419 and 420: 419 Art. 55. A guarda Municipal des
Page 421 and 422: 421 I - sobre conflito de competên
Page 423 and 424: 423 bens imóveis, por natureza ou
Page 425 and 426: orientará a elaboração da lei or
Page 427 and 428: 427 IX - a instituição de fundos
Page 429 and 430: 429 • Lei nº 2.371/88 - Institui
Page 431 and 432: de uso será concedida ao homem, à
Page 433 and 434: 433 Art. 84. Compete ao Município
Page 435: 435 produtor rural a orientação s
Page 439 and 440: e Epidemiológico em Saúde do Trab
Page 441 and 442: III - pluralismo de idéias e de co
Page 443 and 444: 443 instituídos por lei complement
Page 445 and 446: 445 Art. 134. A lei estabelecerá i
Page 447 and 448: 447 IV - realizar, periodicamente,
Page 449 and 450: 449 SEÇÃO II Dos Atos da Administ
Page 451 and 452: 451 § 6° A lei definirá os casos
Page 453 and 454: 453 de cargos ou empregos de nível
Page 455 and 456: 455 mediante a promoção e a execu
Page 457 and 458: termos da Constituição da Repúbl
Page 459 and 460: com suas respectivas habilitações
Page 461 and 462: 461 reuniões de Comissões; II -
Page 463 and 464: 463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
Page 465 and 466: 465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
Page 467 and 468: 467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
Page 469 and 470: 469 mecanismos de compensação amb
Page 471 and 472: 471 XI - promoção do bem-estar co
Page 473 and 474: 473 Parágrafo único. As propostas
Page 475 and 476: 475 Criciúma. (acrescentado na reu
Page 477 and 478: 477 c) implantar a política públi
Page 479 and 480: 479 § 1°. O Estudo Prévio de Imp
Page 481 and 482: 481 tornearias, transportadoras e c
Page 483 and 484: 483 (alterado na reunião do dia 01
Page 485 and 486: 485 Art. 41. Decorridos 05 (cinco)
Page 487 and 488:
487 renovável a partir de 1 (um) a
Page 489 and 490:
489 CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCI
Page 491 and 492:
491 III - Concessão de Uso Especia
Page 493 and 494:
493 a) ocupação de até 5 (cinco)
Page 495 and 496:
495 Parágrafo único. A área de p
Page 497 and 498:
497 Art. 80. Fica criado o sistema
Page 499 and 500:
499 XVII - coordenar, em conjunto c
Page 501 and 502:
501 vinculada ao poder público; (a
Page 503 and 504:
503 § 10º. Quando a audiência p
Page 505 and 506:
505 Parágrafo único. O Poder Exec
Page 507 and 508:
507 I - O perímetro urbano do Muni
Page 509 and 510:
509 Art. 100. Art. 101. A macrozona
Page 511 and 512:
511 Parágrafo único. Os perímetr
Page 513 and 514:
513 c) Zona Residencial 3 (ZR3): Ca
Page 515 and 516:
515 c) Zona Especial de Interesse d
Page 517 and 518:
517 parâmetros técnicos utilizado
Page 519 and 520:
519 Art. 109. Art. 110. O parcelame
Page 521 and 522:
521 caracterizada e comprovada por
Page 523 and 524:
523 de aproveitamento for ≥ 2, de
Page 525 and 526:
525 XVIII - articular com o Estado
Page 527 and 528:
527 Art. 133. Art. 134. As vias esp
Page 529 and 530:
529 TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕE
Page 531 and 532:
531 § 1º. Considerar-se-á cumpri
Page 533 and 534:
533 Art. 157. Art. 158. O não cump
Page 535 and 536:
L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
Page 537 and 538:
II - os corretores ou passagens; II
show all

a proteÃ§Ã£o jurÃ­dica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?

a proteÃ§Ã£o jurÃdica Ã s pessoas portadoras de deficiÃªncia e ... - Unesc