a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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acesso da população ao atendimento de suas necessidades
sociais, independente de contribuição à seguridade social.
Art. 106. O Município participará, concorrentemente com a União e
o Estado, das atividades que tenham os seguintes objetivos:
I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à
velhice e ao deficiente;
• Lei nº 2.959/94 - Planejamento Familiar; Lei 3.409/97 - Conselho
Municipal da Mulher
II - amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carente;
• Lei nº 4.375/02 - Notificação dos Casos de Violência contra
Crianças e Adolescentes; Leis nº 4.353/02 - Programa Sentinela;
Lei nº 3.631/98- Saúde do Idoso; Lei nº 3.654/98 - Política de
proteção ao idoso; Lei nº 3.814/99 - Conselho Municipal do Idoso
III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e à promoção de sua integração à vida comunitária;
• Lei Complementar nº 047/05 - Educação Especial; Lei nº
4.698/04 - Alfabeto dos Surdos- Mudos
V - atendimento gratuito, através de programas especiais, à
mulher que trabalha em regime de economia familiar e sem
emprego permanente para proteção à maternidade, na forma da
lei;
VI - atendimento e amparo ao migrante;
VII - assistência gratuita e reintegração do toxicômano e do
presidiário à sociedade;
• Lei nº 2.888/93 - Fundo ao Uso Indevido de Entorpecentes;
2.897/93 - Sistema de Prevenção ao Uso Indevido de
Entorpecentes; 3.235/96 - Assistência a Famílias de Presidiários;
4.612/04 - Programa de Estímulo Empregatício aos Ex-Presidiários
VIII - gratuidade no acesso dos benefícios e serviços;
IX - informação ampla dos benefícios e serviços assistenciais
oferecidos pelo Poder Público e dos critérios de sua concessão.
Art. 107. A assistência social do Município será financiada com
recursos da seguridade social, da União, do Estado e do Município
e de outras fontes.
Parágrafo único. Os recursos financeiros tratados no ―caput‖ deste
artigo constituirão o Fundo de Assistência Social, o qual será
gerenciado pelo Conselho Unificado de Assistência Social
Art. 108. Fica criado o Conselho Unificado de Assistência Social
com atribuições e composição a serem definidos em lei, onde
obrigatoriamente ficara estabelecido que:
• Leis nº 3.172/95 e 4.408/02 - Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS)