a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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produtor rural a orientação sobre a produção agro-silvo-pastoril, a
organização rural, a comercialização, a racionalização do uso, a
preservação das encostas e nascentes de rios e açudes,
respeitando a vocação do solo, à administração das unidades de
produção e melhoria das condições de vida e bem estar da
população rural.
Art. 100. O Município assegurará reservas florestais obrigatórias e
a observância das restrições do uso do imóvel rural, nos termos da
lei, e nos termos da Constituição Estadual e Federal.
Parágrafo único. Caberá ao Município preservar áreas
agricultáveis existentes, delas garantindo uma área mínima de
trinta por cento para uso agrícola.
SEÇÃO IV
Da Ordem Social
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 101. O Município adotará, em seu território, o primado do
trabalho e assegurará os direitos sociais e políticos garantidos pela
Constituição Federal, visando ao estabelecimento de uma ordem
social justa e igualitária.
Art. 102. O Município, no âmbito de sua competência, combaterá
as causas da pobreza e os fatores de marginalização, priorizando
em sua política, a integração e a participação social e econômica
dos segmentos marginalizados.
• Lei nº 4.548/03 - Programa de Combate à Fome e Erradicação
da Pobreza
Art. 103. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor.
Art. 104. O Município, através do Conselho de Defesa do
Consumidor promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor
de bens e serviços.
• Leis nº 4.451/02 e 4.489/03 - Organização do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor; Leis nº 4.247/01 e 4.349/02 - Utilidade
Pública da ADECOM/SC
Subseção II
Da Assistência Social
Art. 105. A Assistência Social é direito do cidadão e dever do
Município, assegurada mediante política que vise garantir o