a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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plurianual, o Município deverá prever as dotações necessárias à
efetivação da política habitacional.
Art. 93. O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise à
melhoria das condições habitacionais.
SEÇÃO III
Do Desenvolvimento Rural
Art. 94. O desenvolvimento rural do Município terá por base a
preservação ambiental e a produção de alimentos destinados ao
mercado interno, visando à melhoria das condições de vida da
população.
Art. 95. O Município promoverá a política de desenvolvimento
agrícola e assegurará a participação das entidades representativas
dos segmentos sociais relacionados à produção no processo de
planejamento e desenvolvimento rural.
• Lei nº 2.910/93 - Fundo de Desenvolvimento Rural; Lei nº
4.470/03 - Programa de Incentivos à Agricultura Familiar
Art. 96. A lei criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, destinado a formalizar e fiscalizar a execução da política
agrária e agrícola do Município.
• Lei nº 4.728/04 - Institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural
§ 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural elaborará o
Plano de Desenvolvimento Rural Plurianual.
§ 2º O Conselho de que trata o caput deste artigo, será formado
por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, das
entidades de trabalhadores rurais, cooperativas, associações de
produtores, órgãos oficiais de assistência técnica e entidades de
profissionais ligados diretamente à produção agropecuária.
Art. 97. A ação dos órgãos oficiais direcionar-se-á prioritariamente
aos proprietários de imóveis rurais classificados como pequenos e
médios agricultores, nos termos da legislação federal.
Art. 98. A lei destinará recursos definidos nos orçamentos anual e
plurianual do Município, baseados nos Planos Anual e Plurianual
propostos pelo Conselho de Desenvolvimento Rural visando à
profissionalização e aperfeiçoamento do homem do campo.
Parágrafo único. Preferencialmente serão também destinados a
filhos de agricultores bolsas de estudo para programa de formação
de técnicos do setor agropecuário, de nível médio e superior.
Art. 99. O Município co-participará com o Governo do Estado e da
União na manutenção do serviço de assistência técnica e
extensão rural oficial, assegurando, prioritariamente, ao pequeno