a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 84. Compete ao Município apresentar, através de proposta do
Poder Executivo, definições de um Plano Diretor de Transporte
Coletivo do Município para a execução e o funcionamento do
sistema, a ser aprovado pela Câmara Municipal.
• Leis nº 3.229/95, 3.381/96, 3.546/98 e 3.731/98 - Transporte
Coletivo; Lei nº 3.895/99 - Transporte Escolar
Art. 85. Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Coletivo,
com poderes deliberativos para, em conjunto com o Poder
Executivo, com a participação do Legislativo, participar da gestão
e fiscalização sobre a política municipal do transporte, elaborada a
partir do Plano Diretor de Transporte Coletivo.
Art. 86. Será garantido às pessoas portadoras de deficiência física,
mental e sensorial, carentes, mediante a apresentação de
documentos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art. 87. A concessão e a permissão de serviço de transporte
coletivo deve ser condicionada à adaptação pelas empresas, de
pelo menos um ônibus que permita o livre acesso e circulação de
pessoas portadoras de deficiências.
Art. 88. Os serviços públicos de transporte devem assegurar:
I - garantia de segurança e conforto aos usuários, com limitação
do número de passageiros em pé;
II - integração física, operacional e tarifária entre as diferentes
modalidades de transporte, garantindo as linhas e horários
necessários para o adequado funcionamento do sistema.
Parágrafo único. As tarifas e reajustes serão estabelecidos pelo
Poder Público, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano
Diretor de Transporte Coletivo, ouvido o Conselho Municipal de
Transporte.
Subseção II
Da Política Habitacional
Art. 89. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação.
Art. 90. A política habitacional, tratada como parte da política de
desenvolvimento urbano, deverá estar compatibilizada com as
diretrizes dos planos setorial e municipal, objetivando a solução do
déficit habitacional e dos problemas da sub-habitação, priorizando
atendimento às famílias de baixa renda.
• Lei nº 2.844/93 - Fundo Rotativo Habitacional
Art. 91. Incumbe ao Município à participação na execução de
planos e programas de construção de habitação e garantia de
acesso à moradia digna para todos.
Art. 92. Na elaboração dos respectivos orçamentos e do plano