a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

de uso será concedida ao homem, à mulher ou a ambos,
independentemente de seu estado civil.
§ 3º Incluem-se como áreas de terras de domínio público, as tidas
como áreas verdes de loteamentos, inegociáveis pelo Poder
Público e somente utilizáveis como área de lazer ou para
equipamentos de que se utilize toda a população daquele
loteamento.
Art. 79. No processo de uso e ocupação de território municipal
serão reconhecidos os caminhos e servidões como logradouros de
uso da população.
Art. 80. O Plano Diretor é um instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara
Municipal e expressará as exigências de ordenação do Município,
explicitará os critérios para que se cumpra à função social da
propriedade urbana e deverá ser elaborado, implementado e
atualizado, sob a responsabilidade do Poder Público Municipal
com a cooperação de representantes de entidades da comunidade
através do Conselho de Desenvolvimento Urbano criado por lei
municipal.
• Leis nº 1.193/75 - Código de Posturas; Lei nº 2.847/93 - Código
de Obras; Lei nº 3.900/99 - Zoneamento; Lei nº 3.901/99 -
Parcelamento do Solo
Art. 81. O Plano Diretor conterá o conjunto de normas e diretrizes
que orientem o processo de transformação do espaço urbano e da
organização territorial, dispondo sobre:
I - a delimitação e o zoneamento das áreas urbanas e rurais;
II - a definição das áreas urbanas e de expansão urbana;
III - a identificação das unidades de conservação e outras áreas
protegidas por lei, discriminando as de preservação permanente;
IV - o licenciamento das atividades modificadoras do meio
ambiente, mediante prévio estudo de impacto ambiental (EIA);
V - a exigência de equipamentos urbanos e comunitários
necessários para o licenciamento de grandes empreendimentos
que deverão ser realizados ou custeados pelo interessado;
VI - a definição dos critérios para a permuta de usos ou índices de
aproveitamento em troca da realização de obras públicas pelo
empreendedor;
VII - a definição de normas para parcelamento, desmembramento
ou incorporação do solo para fins urbanos;
VIII - a definição dos tipos de uso, as taxas de ocupação, os
índices de aproveitamento e as alturas máximas das edificações
nos terrenos urbanos;
IX - a suspensão do direito de construir pelo prazo de até cinco
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