a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

Parcelamento do Solo
Parágrafo único. As desapropriações de imóveis urbanos serão
feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
• AC - Emenda nº 014/05
Art. 77. No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao
desenvolvimento urbano o Município assegurará:
I - política de uso e ocupação do solo que garanta:
a) controle de expansão urbana;
b) controle dos vazios urbanos;
c) proteção e recuperação do ambiente cultural;
d) manutenção de características do ambiente natural.
II - criação de áreas de especial interesse social, ambiental,
turístico ou de utilização pública;
III - participação de entidades comunitárias na elaboração de
planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções
para os problemas urbanos;
IV - eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas
portadoras de deficiência física;
V - criação no Plano Diretor de zonas para loteamento popular,
com legislação especifica e finalidade de assentar famílias de
baixa renda.
Parágrafo único. Nos loteamentos de que trata o inciso V, deste
artigo, deverá haver espaço para realocar famílias ocupantes de
áreas verdes, faixa de domínio público e ou inadequadas ou
impróprias à habitação, que ofereçam riscos à preservação do
meio ambiente.
Art. 78. O Poder Público Municipal poderá exigir, nos termos da
Constituição Federal e legislação acessória, o adequado
aproveitamento do solo urbano não edificado, subtilizado e não
utilizado, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana,
progressivo no tempo;
III - desapropriação com o pagamento mediante títulos da dívida
pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas
anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os
juros legais.
§ 1º As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão
prioritariamente destinadas a assentamentos urbanos da
população de baixa renda, obedecidas às diretrizes fixadas no
Plano Diretor.
§ 2º Nos assentamentos urbanos em terras públicas, a concessão
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